Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção Nº 19 /2016

Referências

Documento Moção   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 19 / 2016
Ementa Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes, especialmente o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a adoção das medidas necessárias para que todos os veículos de propriedade das prestadoras de serviços públicos de água, luz, telefonia, televisão por assinatura e saneamento básico, quando empregados na realização de instalações e reparos, apenas sejam autorizados a circular se, na sua parte traseira, forem instaladas películas refletivas.
Data de Publicação 02/04/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Damasio
Apoiador(es)
Indexadores PELÍCULA REFLETIVA, PRESTADORES DE SERVIÇOS, VEÍCULOS, VIDRO TRASEIRO
Situação Atual Último andamento 22/06/2016 - Publicado Ofício nº 210/2016, do Ministério das Cidades, encaminhando manifestação no âmbito da referida Moção. (DA. pág. 11)

Tramitação

Data Descrição
02/04/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 02/04/2016
05/04/2016 Pauta de 1ª sessão.
06/04/2016 Pauta de 2ª sessão.
07/04/2016 Pauta de 3ª sessão.
08/04/2016 Pauta de 4ª sessão.
11/04/2016 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2016 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
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