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Projeto de lei   Nº   274 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 274 / 2016
Ementa
Extingue a figura denominada "transferência" quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida por Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN no Estado.
Data de Publicação Regime
07/04/2016 Tramitação Ordinária
Indexação
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, COBRANÇA, ESTADO DE SÃO PAULO, EXTINÇÃO, MUNICÍPIOS, TAXA, TRANSFERÊNCIA
Autor(es) Apoiador(es)
Davi Zaia
Situação Atual
Último andamento 13/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
08/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2016 - Comissão de Transportes e Comunicações
30/11/2016 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/05/2016 1395 / 2016 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
31/08/2016 1397 / 2016 favorável favorável Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
16/06/2016 1396 / 2016 favorável favorável Luiz Fernando Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento )
Documentos Acessórios
(sem registros)