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Projeto de lei   Nº   365 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 365 / 2016
Ementa
Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
Data de Publicação Regime
29/04/2016 Tramitação Ordinária
Indexação
CONSULTA MÉDICA, MARCAÇÃO DE CONSULTA, PACIENTE, PACIENTE PARTICULAR, PLANO DE SAÚDE, PRAZO, PRESTADOR DE SERVIÇO, PRIVILÉGIO, PROIBIÇÃO, SEGURO SAÚDE
Autor(es) Apoiador(es)
Gil Lancaster
Situação Atual
Último andamento 09/03/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/02/2017 185 / 2017 favorável favorável Raul Marcelo Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)
16/06/2016 184 / 2017 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
Documentos Acessórios
(sem registros)