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Projeto de lei   Nº   474 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 474 / 2016
Ementa
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em casas noturnas e estabelecimentos similares no Estado.
Data de Publicação Regime
04/06/2016 Tramitação Ordinária
Indexação
BOATE, CÂMERA DE MONITORAMENTO, CASA NOTURNA, CASAS DE ESPETÁCULOS, CASAS DE SHOW, INSTALAÇÃO, OBRIGATORIEDADE
Autor(es) Apoiador(es)
Coronel Telhada
Situação Atual
Último andamento 14/06/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)