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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 581 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 581 / 2016
Ementa Dispõe sobre a comercialização de produtos não disponíveis em estoque, e dá outras providências.
Data de Publicação 05/07/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores COMERCIALIZAÇÃO, ESTOQUE, INDISPONÍVEL, INTERNET, PRODUTOS, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
05/07/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 05/07/2016
01/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2016 Pauta de 4ª sessão.
08/08/2016 Pauta de 5ª sessão.
11/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
12/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2016 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
14/09/2016 Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2016 Retirado da Pauta 15a Reunião Ordinária da Comissão
04/11/2016 Deferido pelo Senhor Presidente, nos termos do §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno, o requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a manifestação da Comissão de Atividades Econômicas, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto de lei.
04/11/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CAE - Comissão de Atividades Econômicas, Nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno.
23/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável ao projeto com emenda
24/11/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/12/2016 Distribuído ao Deputado Raul Marcelo
03/02/2017 Recebido do relator, Deputado Raul Marcelo, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR
15/02/2017 Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto
31/03/2017 Recebido do Deputado Hélio Nishimoto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto em separado contrário
27/04/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da Resolução 912, de 2017). CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno).
27/04/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
10/05/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
09/06/2017 Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, com a emenda proposta pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/06/2017 Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
29/08/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
12/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável, com a emenda proposta pela CCJR
14/12/2017 Publicados os Pareceres: nº 2149, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com emenda e nº 2150, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 13)
14/12/2017 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
07/02/2018 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
02/05/2018 Recebido com voto do relator Hélio Nishimoto contrário, pela Comissão de Atividades Econômicas
13/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Hélio Nishimoto, contrário
15/06/2018 Publicado Parecer nº 785/2018, da Comissão de Atividades Econômicas, contrário à proposição e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 9)
15/06/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
02/12/2020 Publicado o Requerimento do autor, Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)
02/12/2020 104ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
02/12/2020 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/12/2020 58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda apresentada pela CCJR
02/12/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/12/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/12/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
17/02/2021 Presidente solicita Relator Especial.
17/02/2021 Juntado pedido de Relator Especial
17/02/2021 Designado como Relator Especial, o Deputado Tenente Nascimento, pela CCJR
18/02/2021 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2021 Publicado Parecer nº 107, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 09)
19/02/2021 Pauta de 1ª sessão.
19/02/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.982, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 02 de dezembro de 2020.
19/02/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/02/2021 Publicado o Autógrafo nº 32.982. (D.A., pág. 13)
12/03/2021 Publicada a Mensagem A-nº 034/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
12/03/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
15/03/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/03/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
10/04/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2021 107 / 2021 propondo redação final propondo redação final Tenente Nascimento Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
14/09/2016 2149 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Afonso Lobato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/06/2017 2150 / 2017 favorável favorável, com a emenda proposta pela CCJR Edmir Chedid Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
02/05/2018 785 / 2018 contrário contrário Hélio Nishimoto Comissão de Atividades Econômicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Hélio Nishimoto  
Voto do relator favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR Raul Marcelo  
1 20/02/2021 Autógrafo 32982 /2021 Autógrafo ao Projeto de lei numero 581/2016 Cauê Macris  
2 02/12/2020 Req. Urgência /2020 Jorge Wilson Xerife do Consumidor  
3 12/03/2021 Veto Total /2021 MENSAGEM A-34/2021 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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