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Projeto de lei   Nº   581 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 581 / 2016
Ementa
Dispõe sobre a comercialização de produtos não disponíveis em estoque, e dá outras providências.
Data de Publicação Regime
05/07/2016 Tramitação Ordinária
Indexação
COMERCIALIZAÇÃO, ESTOQUE, INDISPONÍVEL, INTERNET, PRODUTOS, PROIBIÇÃO
Autor(es) Apoiador(es)
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Situação Atual
Último andamento 03/02/2017 Recebido do relator, Deputado Raul Marcelo, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
23/11/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)