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Projeto de lei nº 0311 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0311 / 2002
Transformado em Norma
Lei nº 11.377 / 2003
Ementa
Mensagem nº 65/02. Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de Publicação
17/05/2002
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
PRECATÓRIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/07/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.094 .
Tramitação
Data
Descrição
17/05/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
20/05/2002
Pauta por 01 (uma) Sessão
21/05/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/05/2002
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 01 a 04 do(s) Deputado(s) César Callegari e Mariângela Duate D.A. p. 11
21/05/2002
Entrada na CCJ.
24/05/2002
Presidente solicita Relator Especial.
24/05/2002
Solicitado RE. Ao STAM.
27/05/2002
Pedido de RE.À CCJ.
27/05/2002
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
27/05/2002
Enviado ao STAM.
27/05/2002
Designado como Relator Especial pela CCJ, o Deputado
Edson Aparecido
27/05/2002
Enviado ao Deputado.
04/06/2002
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL e contrário às emendas nºs 01,02,03 e nº 04. Enviado à CEP.
04/06/2002
Distribuído para Deputado
Luiz Carlos Gondim
07/06/2002
Solicitado RE. Ao STAM.
10/06/2002
Presidente solicita Relator Especial.
10/06/2002
Pedido de RE. À CEP.
10/06/2002
Juntado pedido de relator especial. Ao PC
10/06/2002
Enviado ao STAM.
10/06/2002
Designado Relator Especial Deputado Luiz Gonzaga pela Comissão de Economia e Planejamento.
11/06/2002
Enviado ao Deputado.
18/06/2002
Devolvido com parecer de RE pela CEP,favorável ao PL e contrário ás emendas.À CFO.
18/06/2002
Entrada na CFO.
21/06/2002
Solicitado RE.Ao STAM.
24/06/2002
Presidente solicita Relator Especial pela CFO
24/06/2002
Pedido de RE.À CFO.
25/06/2002
Juntado pedido de R.E.
25/06/2002
Enviado ao STAM.
27/06/2002
Designado RE pela CFO o Deputado
Sidney Beraldo
27/06/2002
51ª Sessão Extraordinária - figurou
27/06/2002
Enviado ao Deputado.
27/06/2002
Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao projeto e contrário às emendas. Enviado ao STAM.
28/06/2002
Publicados: Parecer nº 1082/02, de RE pela CCJ, Deputado
Edson Aparecido
-favorável à proposição e contrário às emendas nºs 01,02,03 e 04; Parecer nº 1083/02, de RE pela CEP-Deputado
Luiz Gonzaga Vieira
-favorável à proposição e contrário à emendas nºs 01, 02, 03 e 04 e Parecer nº 1084/02, de RE pela CFO, Deputado
Sidney Beraldo
-favorável à proposição e contrário às emendas nºs 01, 02, 03 e 04.(DA p. 15 e 16)
11/02/2003
5ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - figurou
18/02/2003
7ª Sessão Extraordinária do período adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - figurou.
19/02/2003
9ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - figurou
08/04/2003
1ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitadas as emendas.
09/04/2003
Ofício nº 1902/2003 entregue na ATL.
10/04/2003
Publicado o Autógrafo nº 25.641 (DA, p.11)
15/04/2003
Publicada a
Lei nº 11.377, de 14 de abril de 2003
. (DOE pag. 03)
24/07/2003
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.094 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
contrário
Edson Aparecido
Comissão de Constituição e Justiça
contrário
Sidney Beraldo
Comissão de Finanças e Orçamento
contrário
Luiz Gonzaga Vieira
Comissão de Economia e Planejamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(4)
Lei(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/04/2003
Autógrafo
25641
2
21/05/2002
Emenda de Pauta
000004
Mariângela Duarte
3
21/05/2002
Emenda de Pauta
000003
Mariângela Duarte
4
21/05/2002
Emenda de Pauta
000002
Mariângela Duarte
5
21/05/2002
Emenda de Pauta
000001
Cesar Callegari
6
15/04/2003
Lei
11377
Governador
7
09/04/2003
Ofício
001902
Total: 7 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 817/2001
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