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Projeto de lei Complementar nº 0041 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0041 / 2002
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 942 / 2003
Ementa
Altera dispositivos da
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Data de Publicação
17/10/2002
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ABUSO DE PODER, APOSENTADORIA, CASSAÇÃO, CIDADÃO, DECISÃO JUDICIAL, DEMISSÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, GOVERNADOR, ILEGALIDADE,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 922/2002
, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO, MULTA, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, REVISÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, SINDICÂNCIA, TESTEMUNHA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/07/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 .
Tramitação
Data
Descrição
17/10/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
18/10/2002
Publicada retificação da proposição. (DA p. 7)
19/10/2002
Publicada retificação da proposição. (DA p. 9)
29/10/2002
Pauta por 01 (uma) Sessão-Urgência
30/10/2002
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 05 do(a) Deputado(a) Mariângela Duarte e Carlinhos Almeida D.A. p.29 e 30
30/10/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
30/10/2002
Entrada na CCJ.
04/11/2002
Solicitado RE.Ao STAM.
06/11/2002
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
07/11/2002
Designada Relatora Especial Deputada
Célia Leão
pela CCJ
08/11/2002
Enviado à Deputada.
12/11/2002
Solicitada a devolução. Ao STAM.
13/11/2002
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PLC e às Emendas nºs 01,02,03,04 e 05. Enviado à CAP.
13/11/2002
Entrada na CAP
19/11/2002
Solicitado RE. Ao STAM.
20/11/2002
Presidente solicita Relator Especial pela CAP
20/11/2002
Pedido de RE. À CAP.
22/11/2002
Enviado ao STAM.
25/11/2002
Designado Relator Especial Deputado
Duarte Nogueira
pela CAP
25/11/2002
Enviado ao Deputado.
28/11/2002
Presidente solicita ao RE a devolução da propositura
28/11/2002
Enviado ao Deputado.
29/11/2002
Devolvido com parecer de RE pela CAP, favorável ao PL e contrário às emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05. Ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
03/12/2002
Publicados: Parecer nº 1.413/02, de RE pela CCJ, Deputada
Célia Leão
-favorável à proposição e às emendas nºs 1,2,3,4 e 5 e Parecer nº 1.414/02, de RE pela CAP, Deputado Duarte-favorável à proposição e contrário às emendas 1,2,3,4 e 5. (DA p. 8 e 9)
03/12/2002
166ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
27/05/2003
10ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e rejeitadas as emendas
28/05/2003
Ofício nº 3659/2003 entregue na ATL.
29/05/2003
Publicado Autógrafo nº 25.654. (DA p. 18/19/20)
29/05/2003
Publicado Autógrafo nº 25654
07/06/2003
Publicada a
Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003
. (DOE p. 2)
24/07/2003
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável à(s) emenda(s)
Duarte Nogueira
Comissão de Administração Pública
favorável à(s) emenda(s)
Célia Leão
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(5)
Lei Complementar(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
29/05/2003
Autógrafo
25654
2
30/10/2002
Emenda de Pauta
000005
Carlinhos Almeida
3
30/10/2002
Emenda de Pauta
000004
Carlinhos Almeida
4
30/10/2002
Emenda de Pauta
000003
Carlinhos Almeida
5
30/10/2002
Emenda de Pauta
000002
Carlinhos Almeida
6
30/10/2002
Emenda de Pauta
000001
Mariângela Duarte
7
07/06/2003
Lei Complementar
942
Governador
8
28/05/2003
Ofício
003659
Total: 8 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 20/2002
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