SOBRE O PORTAL
CENTRAL DE ATENDIMENTO
EXTRANET
| Buscar no site
| Buscar no site
Institucional
Poder Legislativo
História
Sede
Plenários e auditórios
Visitas e Exposições
Serviços Disponíveis
Instituto do Legislativo
Agenda
Sobre o Portal
Lista Telefônica
Diário Oficial
Administração
Atividades e Metas
Gestão Fiscal
Gestão de Pessoal
CADA
Estrutura Organizacional
Execução Orçamentária
Execução Orçamentária FED
Contratos e Convênios
Licitações
Contrato de Publicidade
Repasses do Tesouro
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 0038 /1997
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0038 / 1997
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 836 / 1997
Ementa
Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação.
Data de Publicação
27/11/1997
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
EDUCAÇÃO, MAGISTÉRIO, PLANO DE CARREIRA, SALÁRIO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 27/08/2005 - Publicado Telex enviado pelo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, comunicando que em sessão plenária realizada em 24 de agosto de 2005, por unanimidade, julgou improcedente a ação em relação ao parágrafo único do artigo 25 da Lei Complementar nº 836, de 30.12.1997 à Lei Complementar nº 444, de 27/12/1985, tendo declarado a inconstitucionalidade da seguinte expressão: "Na hipótese de o afastamento ocorrer sem prejuízo de vencimentos, o Município ressarcirá ao Estado os valores referentes aos respectivos contracheques, bem como os encargos sociais correspondentes, com recursos provenientes do repasse do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental", tudo nos termos do voto do relator - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3114/ REQUERENTE: Governador do Estado de São Paulo/ REQUERIDA: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (DA p. 8)
Tramitação
Data
Descrição
27/11/1997
Publicado no Diário da Assembléia (p. 12)
28/11/1997
Pauta de 1ª Sessão
01/12/1997
Autor requer tramitação em regime de urgência nos termos do Artigo 26 da Constituição Estadual
02/12/1997
Publicada a mensagem solicitando a tramitação em regime de urgência
03/12/1997
Em pauta por mais uma Sessão (Urgência)
05/12/1997
Recebido do DOL para distribuição (2863)
08/12/1997
Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, Educação e de Finanças e Orçamento
08/12/1997
Enviado ao Protocolo das Comissões (3525)
08/12/1997
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/12/1997
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer (s/nº)
11/12/1997
Enviado ao DOL para publicação do parecer (***)
11/12/1997
99ª Sessão Extraordinária - Adiada discussão devendo retornar às Comissões para exame das emendas de Plenário
15/12/1997
Enviado ao Protocolo das Comissões (3613)
15/12/1997
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/12/1997
2ª Sessão Extraordinária da Convocação Extraordinária - aprovado conforme método
19/12/1997
3ª Sessão Extraordinária da Convocação Extraordinária - Pauta de Sessão Única (Redação)
20/12/1997
Publicado o Parecer nº 2821, de 1997, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e de Finanças e Orçamento
20/12/1997
Publicado o Parecer nº 2823, de 1997, da Comissão de Redação
20/12/1997
Publicada retificação do autógrafo
24/12/1997
Publicado o Autógrafo nº 23.868
30/12/1997
Entrou Veto Parcial
31/12/1997
Publicado Veto Parcial
31/12/1997
Publicada a
Lei Complementar nº 836, de 30/12/97
04/02/1998
Republicado o Veto Parcial
04/02/1998
Recebido do DOL para distribuição (28)
06/02/1998
Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, Educação e de Finanças e Orçamento
06/02/1998
Enviado ao Protocolo das Comissões (107)
06/02/1998
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/02/1998
Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
17/02/1998
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
27/02/1998
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Cândido Galvão
04/03/1998
Recebido do protocolo das Comissões para inclusão na Ordem do Dia, nos termos do Artigo 28, § 6º da Constituição Estadual (s/n)
05/03/1998
20ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
05/03/1998
Figurou na Ordem do Dia correspondente às Sessões Ordinárias 20ª a 95ª (05 de março a 30 de junho de 1998) sem que tenha sido votado
01/07/1998
96ª Sessão Ordinária - retirado da Ordem do Dia
03/08/1998
97ª Sessão Ordinária - reincluído na Ordem do Dia
04/08/1998
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 98ª a 184ª, no período de 04 de agosto a 15 de dezembro de 1998
01/02/1999
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 27ª do período adicional da 4ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura (01 de fevereiro a 12 de março de 1999)
19/06/2000
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 93ª, no período de 16 de março a 19 de junho de 2000
20/06/2000
94ª Sessão Ordinária - Aprovado o artigo 46, bem como o parágrafo único do artigo 25, salvo a expressão "com poder deliberativo", ficando rejeitado o veto, exceto em relação ao último item, sobre o qual fica mantido.
29/06/2000
Publicada a Lei Complementar 836, de 30.12.97 (partes vetadas pelo Senhor Governador e mantidas pela Assembléia, nos termos do artigo 28, § 8º da Constituição Estadual) - DA, p.1
01/08/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.014 .
23/02/2005
Publicado
Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005
, Regulamentando a Evolução Funcional, pela via não-acadêmica, dos integrantes do Quadro do Magistério, prevista nos artigos 21, 22, 23 e 24 da
Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997
, alterada pela
Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004
, e dá providências correlatas. (DOE p. 3)
27/08/2005
Publicado Telex enviado pelo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, comunicando que em sessão plenária realizada em 24 de agosto de 2005, por unanimidade, julgou improcedente a ação em relação ao parágrafo único do artigo 25 da Lei Complementar nº 836, de 30.12.1997 à
Lei Complementar nº 444, de 27/12/1985
, tendo declarado a inconstitucionalidade da seguinte expressão: "Na hipótese de o afastamento ocorrer sem prejuízo de vencimentos, o Município ressarcirá ao Estado os valores referentes aos respectivos contracheques, bem como os encargos sociais correspondentes, com recursos provenientes do repasse do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental", tudo nos termos do voto do relator - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3114/ REQUERENTE: Governador do Estado de São Paulo/ REQUERIDA: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (DA p. 8)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto e às emendas
propondo redação final
Milton Flávio
Comissão de Redação
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
José Baccarin
Comissão de Constituição e Justiça
, Comissão de Educação,
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(113)
Emenda de Plenário(64)
Lei Complementar(1)
Lei Complementar (§ 8º - artigo 28)(1)
Ofício(2)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
24/12/1997
Autógrafo
023868
Mesa Diretora
2
05/12/1997
Emenda de Pauta
000113
Elza Tank
3
05/12/1997
Emenda de Pauta
000112
4
05/12/1997
Emenda de Pauta
000111
5
03/12/1997
Emenda de Pauta
000110
6
05/12/1997
Emenda de Pauta
000109
7
05/12/1997
Emenda de Pauta
000108
8
05/12/1997
Emenda de Pauta
000107
9
05/12/1997
Emenda de Pauta
000106
10
05/12/1997
Emenda de Pauta
000105
Cândido Galvão
Total: 183 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 73/2000
Voltar
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental