Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2002 ( PEC 0014 / 02 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0014 / 2002
Transformado em Norma	Emenda Constitucional nº 16 / 2002
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 181 a fim de vedar ao municípios a exigência de apresentação da planta interna para edificações unifamiliares.
Data de Publicação	06/11/2002
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Cândido Vaccarezza
Apoiador(es)
Indexadores	EDIFICAÇÃO, ENGENHEIRO, HABITAÇÃO, PLANTA, VEREADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/12/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .

Data	Descrição
06/11/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00039
07/11/2002	Pauta de 1ª Sessão
08/11/2002	Pauta de 2ª Sessão
11/11/2002	Pauta de 3ª Sessão
12/11/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça nos termos do artigo 31, I e §1º, "1", c.c. artigo 253, §3º da X CRI.
13/11/2002	Entrada na CCJ.
20/11/2002	Enviado ao STAM.
21/11/2002	Publicados: Parecer nº 1.286/02, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 12/13)
21/11/2002	67ª Sessão Extraordinária - aprovado em 1º Turno
21/11/2002	68ª Sessão Extraordinária - aprovado em 2º Turno
26/11/2002	Publicada a Emenda Constitucional nº 16, de 25 de novembro de 2002 (DA, p.7)
05/12/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Vanderlei Siraque	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	26/11/2002	Emenda Constitucional	16
Total: 1 ocorrência(s)

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