Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2003 ( PEC 0001 / 03 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0001 / 2003
Transformado em Norma	Emenda Constitucional nº 17 / 2004
Ementa	Mensagem nº 2/03. Altera o artigo 79 que dispõe sobre competência dos Tribunais de Alçada.
Data de Publicação	07/02/2003
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.02.001

Data	Descrição
07/02/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
10/02/2003	Pauta de 1ª Sessão
11/02/2003	Pauta de 2ª Sessão
12/02/2003	Pauta de 3ª Sessão
13/02/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I e § 1º, "1" c.c. art. 253, § 3º da XI CRI.
13/02/2003	Entrada na CCJ.
24/02/2003	Solicitação de RE. Ao STAM.
26/02/2003	Presidente solicita Relator Especial.
26/02/2003	Pedido de RE. À CCJ.
26/02/2003	Pedido de RE. À CCJ.
27/02/2003	Juntado pedido de R.E, enviado ao PC.
28/02/2003	Designado RE Deputado Sidney Beraldo pela CCJ
06/03/2003	Enviado ao Deputado.
13/03/2003	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Ao STAM.
14/03/2003	Pronto para a Ordem do Dia
17/02/2004	1ª Sessão Extraordinária - aprovado em 1º Turno.
17/02/2004	2ª Sessão Extraordinária - aprovado em 2º Turno.
03/03/2004	Publicada a Emenda Constitucional nº 17, de 2 de março de 2004. (DA p. 10)
03/03/2004	EM FASE DE ARQUIVAMENTO: Transformado na Emenda Constitucional nº 17, de 02/03/2004
02/08/2004	Arquivo - Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.02.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Sidney Beraldo	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	03/03/2004	Emenda Constitucional	17		Mesa Diretora
Total: 1 ocorrência(s)

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