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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 0036 /1980
Referências
Documento
Número Legislativo
0036 / 1980
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao Artigo 274, da Lei nº 10.261, de 28/10/68, que trata do Processo Administrativo contra funcionários, mediante a existência de denúncia anônima.
Data de Publicação
29/11/1980
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Roberto Purini
Apoiador(es)
Indexadores
DENÚNCIA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNCIONALISMO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 18/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.002
Tramitação
Data
Descrição
29/11/1980
Publicado no Diário da Assembléia
09/06/1981
Publicados os Pareceres nºs.: 676/1981 da CCJ e 677/1981 da CAP (favoráveis ao PLC)
14/12/1982
Publicado Autógrafo nº 16.584
05/04/1983
Publicada Mensagem nº 167/1982 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
03/05/1983
Publicados os Pareceres nºs.: 132/1983 de RE De. Carlos Apolinário pela CCJ contrário ao PLC e 133/1983 da CAP favorável ao PLC
14/05/1983
Publicada a Lei Complementar nº 322, de 13.05.83 D.A. p.
04/06/1983
Aprovado o projeto, rejeitado o veto
18/10/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.002
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