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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0707 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0707 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 11.977 / 2005
Ementa Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
Data de Publicação 26/08/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ricardo Trípoli
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, CÓDIGO, CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.067

Tramitação

Data Descrição
26/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
26/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia
27/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
02/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
08/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/09/2003 Entrada na CCJ.
23/09/2003 Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
24/09/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
24/09/2003 Aprovado o parecer do Relator.
24/09/2003 Enviado a CDMA.
25/09/2003 Entrada na CDMA.
01/10/2003 Distribuído ao Deputado Rodolfo Costa e Silva.
02/10/2003 Enviado ao Deputado.
30/10/2003 Recebido com parecer favorável.
30/10/2003 Devolvido e enviado à CDMA.
04/11/2003 Aprovado o parecer.
04/11/2003 Enviado à CFO..
05/11/2003 Entrada na Comissão CFO
05/11/2003 Entrada na CFO.
28/11/2003 Distribuído ao deputado Aldo Demarchi.
28/11/2003 Enviado ao Deputado.
05/12/2003 Devolvido e enviado À CFO.
08/12/2003 Recebido na Comissão com parecer favorável ao PL e à emenda da CCJ.
08/12/2003 Aprovado o parecer do Relator. Ao PC.
08/12/2003 Enviado ao STAM.
08/12/2003 Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi FAVORÁVEL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/2004 40ª Sessão Extraordinária - Figurou
14/12/2004 41ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda aglutinativa.
14/12/2004 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
15/12/2004 Distribuído ao Deputado Campos Machado
15/12/2004 Entrada na Comissão de Redação
15/12/2004 Recebido com parecer do relator Campos Machado propondo redação final, pela Comissão de Redação
15/12/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
16/12/2004 Publicado Parecer nº 1.820/04, da CR. (DA p.11)
03/02/2005 Pauta de 2ª sessão.
05/02/2005 Publicado o Autógrafo nº 26.255. (DA. p. 11)
05/02/2005 Aguardando Sanção.
02/03/2005 Publicada Mensagem nº 44/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 12).
04/03/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
04/03/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2005 Presidente solicita Relator Especial pela C.C.J.
09/03/2005 Juntado pedido de R.E.
09/03/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
14/03/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Afonso Lobato, pela comissão CCJ
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.
17/08/2005 115ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto; rejeitado o veto
19/08/2005 Publicada Retificação do Autógrafo nº 26.255. (DA p. 21)
26/08/2005 Publicada a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005. (DOE p. 1)
26/08/2005 Convertido na Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005
27/08/2005 Publicada Retificação da Lei nº 11.977, de 23 de agosto de 2005. (DOE p. 1)
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.067

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/12/2004 1820 / 2004 propondo redação final propondo redação final Campos Machado Comissão de Redação  
16/12/2003 2253 / 2003 favorável ao projeto com emenda Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
04/11/2003 2254 / 2003 favorável ao projeto com emenda Rodolfo Costa e Silva Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
08/12/2003 2255 / 2003 favorável FAVORÁVEL Aldo Demarchi Comissão de Finanças e Orçamento   (não existe documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/02/2005 Autógrafo 26255 Autógrafo ao Projeto de lei numero 707/2003  
2 15/12/2004 Emenda Aglutinativa 1 Rodrigo Garcia, Vaz de Lima, Valdomiro Lopes, Campos Machado, Jorge Caruso, Paulo Sergio, Ricardo Castilho, Geraldo Vinholi, Arnaldo Jardim, Arthur Alves Pinto, Pedro Tobias  
3 26/08/2005 Lei 11977 Governador  
4 26/08/2005 Lei (§ 8º - artigo 28) 11977 lei Governador  
5 02/03/2005 Veto Total /2005 Mensagem nº 44 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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