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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1141 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1141 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 11.688 / 2004
Ementa Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.
Data de Publicação 08/11/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO GESTOR, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS (PROGRAMA, POLÍTICA PÚBLICA, PPP - PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO-, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DA CASA CIVIL, SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO, SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE), SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
08/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00037
12/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
12/11/2003 Publicada Errata do Pl. (DA p. 18)
13/11/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 05 do(a) Deputado(a) Campos Machado e Aldo Demarchi D.A. p.12
18/11/2003 Publicada Mensagem nº 82/03, do Senhor Governador do Estado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14)
18/11/2003 Pauta por mais 01 (uma) Sessão-urgência
18/11/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 06 e 07 do(a) Deputado(a) José Caldine Crespo e Analice Fernandes D.A. p.14
19/11/2003 Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Rodrigop Garcia e José Caldine Crespo D.A.p.12 a 16
19/11/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 08 a 79 do(a) Deputado(a)Edmir Chedid, Jorge Caruso, Arnaldo Jardim e outros D.A. p.16 a 21
19/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/11/2003 Entrada na CCJ
24/11/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
24/11/2003 Presidente solicita R.E.
24/11/2003 Juntado pedido de RE, ao PC.
25/11/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
25/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL e contrário a todas as emendas e substitutivos apresentados. À CEP.
25/11/2003 Entrada na CEP.
25/11/2003 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
26/11/2003 Devolvido sem parecer.
28/11/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
28/11/2003 Presidente solicita Relator Especial.
28/11/2003 Juntado o pedido de Relator Especial.
28/11/2003 Designada Relatora Especial pela Comissão de Economia e Planejamento a Deputada Rosmary Corrêa. À Deputada.
28/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CEP, favorável ao PL e contrário a todas as emendas e substitutivos apresentados. A CFO.
28/11/2003 Entrada na CFO.
01/12/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
01/12/2003 Solicitadado RE. Ao STAM.
01/12/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
02/12/2003 Designado R.E. pela CFO o Deputado Luiz Gonzaga Vieira.
02/12/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL e contrário a todas as emendas e ao substitutivo. Ao STAM.
03/12/2003 Publicado os pareceres nºs. 2.083/03, de RE pela CCJ favorável ao projeto e contrário a todas as emendas e substitutivo apresentados; 2.084/03 de RE pela CEP favorável ao projeto e contrário a todas as emendas e substitutivo apresentados. (D.A. pág. 14).
17/02/2004 10ª Sessão Ordinária - recebeu emendas.
18/02/2004 Publicadas as Emendas do nº 81 a 84, dos Deputados Vinícius Camarinha, Orlando Morais, Arnanldo Jardim e outros, p. 10 e 11
19/02/2004 Publicado os Substitutivos do nº 02 a 05, dos Deputados Antonio Mentor, Rodrigo Garcia e outros, p. 10 a 16
31/03/2004 9ª Sessão Extraordinária - figurou.
13/04/2004 12ª Sessão Extraordinária, figurou. 5:57 de discussão.
14/04/2004 13ª Sessão Extraordinária - figurou - 7:17h de discussão.
15/04/2004 14ª Sessão Extraordinária-figurou - 8:17 h
04/05/2004 59ª Sessão Ordinária - encerrada a discussão.
05/05/2004 60ª Sessão Ordinária - apresentada emenda aglutinativa.
06/05/2004 61ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa, Rejeitadas as demais emendas englobadamente e prejudicados os Substitutivos nºs. 01, 02, 03, 04 e 05.
06/05/2004 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
06/05/2004 Entrada na Comissão CR
06/05/2004 Distribuído ao Deputado Vanderlei Macris
06/05/2004 Recebido com parecer do relator do relator Vanderlei Macris propondo redação final, pela Comissão de Redação
06/05/2004 Aprovado o parecer do relator Vanderlei Macris
07/05/2004 Publicado Parecer nº 583/04, da Comissão de Redação. (DA p. 10)
07/05/2004 Pauta por 01 (uma)Sessão-Redação
08/05/2004 Publicada Retificação do Parecer nº 583/04, da CR. (DA p. 10)
08/05/2004 Publicado Autógrafo nº 26.050. (DA p. 11)
08/05/2004 Aguardando Sanção
20/05/2004 Publicado a Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004. (DOE página 1)
20/05/2004 Publicada Mensagem nº 8, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este PL. (DA página 12).
20/05/2004 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/05/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
25/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2004 Presidente solicita Relator Especial.
21/06/2004 Devolvido sem parecer.
21/06/2004 Juntado pedido de R.E.
22/06/2004 92ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
22/06/2004 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA (art. 28, § 6º da Constituição Estadual)
29/11/2008 Publicado Ofício CGPPP nº 036/08, de 28/11/08, do Governo do Estado-Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas-Conselho Gestor de PPP-encaminhando relatório de Atividades do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, referente às atividades desenvolvidas no 1º Semestre de 2008, em conformidade com o artigo 3º da Lei nº 11688, de 19 de maio de 2004. (DA p. 9)
10/04/2014 Publicado Ofício CGPPP nº 21/2014, do Governo do Estado de São Paulo Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP , encaminhamos por intermédio de Vossa Excelência, à Assembleia Legislativa de São Paulo, o relatório de Atividades do referido programa, relativo ao 2º semestre de 2013 em conformidade com a matéria deliberada pelo Conselho Gestor e Parcerias Público-Privadas - CGPPP, em sua 63ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2014. (DA. págs. 20 a 25)
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.124
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/12/2003 2085 / 2003 favorável ao projeto e contrário às emendas FAVORÁVEL PROJETO CONTRÁRIO EMENDAS Luiz Gonzaga Vieira Comissão de Finanças e Orçamento  
03/12/2003 2086 / 2003 favorável ao projeto e contrário às emendas FAVORÁVEL PROJETO CONTRÁRIO EMENDAS Rosmary Corrêa Comissão de Economia e Planejamento  
03/12/2003 2087 / 2003 favorável ao projeto e contrário às emendas FAVORÁVEL PROJETO CONTRÁRIO EMENDAS Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça  
06/05/2004 583 / 2004 propondo redação final propondo redação final Vanderlei Macris Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/05/2004 Autógrafo 26050 Mesa Diretora  
2 06/05/2004 Emenda Aglutinativa 248 Vanderlei Macris, Valdomiro Lopes, Giba Marson, Campos Machado, Rodrigo Garcia, Zuza Abdul Massih, Paulo Sergio, Geraldo Vinholi, Arnaldo Jardim, Vaz de Lima, Adilson Barroso, Arthur Alves Pinto  
3 28/02/2004 Emenda de Pauta 213 Dá nova redação ao inciso III do artigo 9º do Projeto de Lei em referência. Orlando Morando  
4 19/02/2004 Emenda de Pauta 0166 Beth Sahão, Antonio Mentor, Campos Machado, Cândido Vaccarezza, Conte Lopes, Enio Tatto, Fausto Figueira, Geraldo Lopes, Italo Cardoso, Jorge Caruso, José Zico Prado, Luiz Gonzaga Vieira, Marcelo Bueno, Marcelo Candido, Renato Simões, Roberto Felício, Romeu Tuma, Rosmary Corrêa, Sebastião Almeida, Sebastião Arcanjo, Simão Pedro  
5 20/11/2003 Emenda de Pauta 000080 Cândido Vaccarezza  
6 19/11/2003 Emenda de Pauta 000079 Arnaldo Jardim  
7 19/11/2003 Emenda de Pauta 000078 Arnaldo Jardim  
8 19/11/2003 Emenda de Pauta 000077 Arnaldo Jardim  
9 19/11/2003 Emenda de Pauta 000076 Nivaldo Santana  
10 19/11/2003 Emenda de Pauta 000075 Nivaldo Santana  
Total: 249 ocorrência(s)

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