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Projeto de lei   Nº   1180 / 2003


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento CARGA INFORMIX) 1180 / 2003
Transformado em Norma
Lei nº 11608 /2003
Ementa
Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Data de Publicação Regime
19/11/2003 Tramitação Urgência
Indexação
CÁLCULO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, PODER JUDICIÁRIO, RECOLHIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, TAXA JUDICIÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Autor(es) Apoiador(es)
Tribunal de Justiça
Situação Atual
Último andamento 14/06/2004 Arquivo - Arquivado Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
propondo redação final Rosmary Corrêa Comissão de Redação   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável ao projeto e contrário às emendas Arnaldo Jardim Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 17/12/2003 Autógrafo 25933   (visualizar documento CARGA INFORMIX
2 27/11/2003 Emenda de Pauta 000015 /2003 Renato Simões   (visualizar documento CARGA INFORMIX
3 27/11/2003 Emenda de Pauta 000014 /2003 Renato Simões   (visualizar documento CARGA INFORMIX
4 27/11/2003 Emenda de Pauta 000013 /2003 Renato Simões   (visualizar documento CARGA INFORMIX
5 27/11/2003 Emenda de Pauta 000012 /2003 Renato Simões   (visualizar documento CARGA INFORMIX
6 27/11/2003 Emenda de Pauta 000011 /2003 Edmir Chedid   (visualizar documento CARGA INFORMIX
7 27/11/2003 Emenda de Pauta 000010 /2003 Antonio Mentor   (visualizar documento CARGA INFORMIX
8 27/11/2003 Emenda de Pauta 000009 /2003 Antonio Mentor   (visualizar documento CARGA INFORMIX
9 27/11/2003 Emenda de Pauta 000008 /2003 Antonio Mentor   (visualizar documento CARGA INFORMIX
10 27/11/2003 Emenda de Pauta 000007 /2003 Enio Tatto   (visualizar documento CARGA INFORMIX
[total:19 ocorrência(s)]
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