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Projeto de lei Nº 0825 /1999

Referências

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Número Legislativo 0825 / 1999
Ementa Impede a inclusão de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que ele seja previamente comunicado.
Data de Publicação 06/10/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores BANCO DE DADOS, CADASTRO, COMUNICAÇÃO, CONSUMIDOR, INADIMPLÊNCIA, REGISTRO
Situação Atual Último andamento 03/08/2015 - 72ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia.

Tramitação

Data Descrição
06/10/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0003
07/10/1999 Publicada a retificação do PL (DA, p.11)
07/10/1999 Pauta de 1ª Sessão
15/10/1999 Pauta de 5ª Sessão
16/10/1999 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do Deputado(a) Roque Barbieri D.A. p 03 e 04
03/11/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiaç; CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/11/1999 Entrada na CCJ.
23/11/1999 Distribuido para o Dep. Carlinhos Almeida.
26/11/1999 Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda 1.
07/12/1999 Aprovado o parecer do Relator.
09/12/1999 Entrada na CDDC.
15/12/1999 Designado Relator Dep. Terezinha da Paulina. Ao PC.
28/02/2000 Recebido na CDDC com parecer favorável ao Projeto, e contrário à emenda n.º 1.
04/05/2000 Foi concedida Vista ao Deputado Henrique Pacheco. Ao PC.
06/05/2000 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 3)
08/05/2000 Comunicado o vencimento de prazo.
15/05/2000 Presidente solicita Relator Especial
29/08/2000 Juntado o pedido de Relator Especial.
29/08/2000 Devolvido da vista.
30/08/2000 Designado Relator Especial pela CDDC o Deputado Cícero de Freitas
11/09/2000 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1, do relator especial Cicero de Freitas, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
11/09/2000 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
13/09/2000 Distribuido ao Dep.Claury A.Silva
23/11/2000 Publicado requerimento do Deputado Eli Corrêa Filho, solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
23/11/2000 Comunicado o vencimento de prazo.
24/11/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
27/11/2000 Devolvido sem parecer.
28/11/2000 Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM.
01/12/2000 Designado como Relator Especial, o Deputado Vaz de Lima, pela comissão CFO
27/04/2005 Devolvido sem parecer
03/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Said Mourad, pela comissão CFO
18/05/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda nº 1, do relator especial Said Mourad, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/05/2005 Publicados: Parecer nº 366/05, da CCJ ¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 367/05, de RE pela CDDC, Deputado Cícero Freitas¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 368/05, de RE pela CFO, Deputado Said Mourad¿favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 61)
20/05/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/03/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
15/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/04/2008 45ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
16/04/2008 46ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
16/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/07/2013 98ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia, tendo em vista os §§ 1º e 4º do artigo 9º da Constituição Estadual, combinado com o § 6º do artigo 246, da "XIV CRI."
01/08/2013 100ª Sessão Ordinária - Reincluíndo na Ordem do Dia
01/08/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
03/08/2015 72ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/12/1999 366 / 2005 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas Carlinhos Almeida Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
11/09/2000 367 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Cicero de Freitas Comissão Defesa dos Direitos Consumidor   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 16/10/1999 Emenda de Pauta 000001 /1999 Roque Barbiere   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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