Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0003 /2004

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 0003 / 2004
Transformado em Norma Emenda Constitucional nº 18 / 2004
Ementa Altera a redação do inciso VI do artigo 16, que dispõe sobre a perda de mandato de deputado.
Data de Publicação 10/03/2004
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Campos Machado , Afonso Lobato , Alberto 'Turco Loco' Hiar , Antonio Salim Curiati , Arnaldo Jardim , Arthur Alves Pinto , Ary Fossen , Baleia Rossi , Conte Lopes , Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta , Giba Marson , Gilson de Souza , Jonas Donizette , Jorge Caruso , José Bittencourt , Luiz Carlos Gondim , Marcelo Candido , Marcelo Bueno , Marquinho Tortorello , Milton Vieira , Paschoal Thomeu , Paulo Neme , Paulo Sergio , Ricardo Castilho , Roberto Morais , Rodrigo Garcia , Romeu Tuma , Ubiratan Guimarães , Valdomiro Lopes , Vaz de Lima , Waldir Agnello , Zuza Abdul Massih
Apoiador(es)
Indexadores DECORO PARLAMENTAR, DEPUTADO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, MANDATO ELETIVO, MANDATO PARLAMENTAR, PARLAMENTAR, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2014 - Publicado ofício do Supremo Tribunal Federal, comunicando a decisão do referido Tribunal, que por unanimidade e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ADI nº 3.200, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar", contida no artigo 16, inciso VI, da Constituição do Estado de São Paulo, introduzido pela Emenda Constitucional n° 18, de 30 de março de 2004. (DA. pág. 21)

Tramitação

Data Descrição
10/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 10/03/2004
11/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
12/03/2004 Pauta de 2ª Sessão
15/03/2004 Pauta de 3ª Sessão
17/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XI C.R.I.'.
17/03/2004 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
17/03/2004 Entrada na Comissão CCJ
22/03/2004 Recebido com parecer do relator do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CCJ
25/03/2004 6ª Sessão Extraordinária
25/03/2004 Publicado Parecer nº 269/04, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 14)
25/03/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/03/2004 6ª Sessão Extraordinária - aprovado em 1º turno.
25/03/2004 7ª Sessão Extraordinária - aprovado em 2º turno.
31/03/2004 Publicada a Emenda Constitucional nº 18, de 30 de março de 2004. (DA p. 9)
31/03/2004 TRANSFORMADA na Emenda Constitucional nº 18, de 30 de março de 2004
28/08/2006 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001
26/06/2014 Publicado ofício do Supremo Tribunal Federal, comunicando a decisão do referido Tribunal, que por unanimidade e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ADI nº 3.200, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar", contida no artigo 16, inciso VI, da Constituição do Estado de São Paulo, introduzido pela Emenda Constitucional n° 18, de 30 de março de 2004. (DA. pág. 21)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/03/2004 269 / 2004 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/03/2004 Emenda Constitucional 18 Mesa Diretora  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala