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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0614 /2004

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 0614 / 2004
Ementa Indica ao Sr.Governador providências visando isentar de taxas, custas e emolumentos incidentes sobre o registro imobiliário, os títulos de domínio, outorgados aos possuidores de terras devolutas por meio de Convênio com o ITESP - Instituto de terras do Estado de São Paulo, especialmente na Região do Alto Vale do Ribeira.
Data de Publicação 14/04/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Gonzaga Vieira
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ISENÇÃO, PROPRIETÁRIO, TAXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.047

Tramitação

Data Descrição
14/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia
25/05/2004 Arquivo - Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.047
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