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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0025 /2004

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 0025 / 2004
Transformado em Norma Lei Complementar nº 959 / 2004
Ementa Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária.
Data de Publicação 04/08/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/02/2005 - Publicado Decreto nº 49.370, de 11 de fevereiro de 2005, regulamentando o concurso de promoção que trata o artigo 3º das Disposições Transitórias, disposto na Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004. (DOE p. 3)

Tramitação

Data Descrição
04/08/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 04/08/2004
05/08/2004 Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência constitucional
06/08/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/08/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/08/2004 Publicada Retificação da propositura. (DA p. 11)
12/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
13/08/2004 Juntado pedido de R.E.
16/08/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, pela comissão CCJ
20/08/2004 Entrada na Comissão de Segurança Pública
20/08/2004 Recebido com parecer favorável projeto e contrário à emenda nº01, do relator especial Alberto 'Turco Loco' Hiar, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
23/08/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
24/08/2004 Designado como Relator Especial, a Deputada Rosmary Corrêa, pela comissão CSP
24/08/2004 Juntado pedido de R.E.
27/08/2004 Publicada Retificação da propositura. (DA p. 8)
27/08/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/08/2004 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1, da relatora especial Rosmary Corrêa, pela Comissão de Segurança Pública
30/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
30/08/2004 Juntado pedido de R.E.
30/08/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
01/09/2004 Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda ora apresentada e contrário à emenda nº 1., do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.183/04, de RE pela CCJ, Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1; Parecer nº 1.184/04, de RE pela CSP, Deputado Rosmary Corrêa¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 1.185/04, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler¿favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda nº 1. (DA p. 11)
02/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/09/2004 Publicado ofício nº 697/04, do Gabinete do Governador do Estado de São Paulo, solicitando providências no sentido de adotar medidas cabíveis com vista a alteração do artigo 20, desta propositura. (DA p. 5)
03/09/2004 Publicada Errata do Parecer nº 1.185/04, da CFO. (DA p. 8)
08/09/2004 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
08/09/2004 130ª Sessão Ordinária - aprovado o Projeto e a emenda da CFO, rejeitada a emenda nº 01.
08/09/2004 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
08/09/2004 Entrada na Comissão de Redação
08/09/2004 Distribuído ao Deputado Vanderlei Macris
08/09/2004 Recebido com parecer do relator Vanderlei Macris propondo redação final, pela Comissão de Redação
08/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
09/09/2004 Publicado Parecer nº 1.251/04, da CR. (DA p. 12/13)
09/09/2004 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
10/09/2004 Publicado Autógrafo nº 26.140. (DA p. 10)
10/09/2004 Aguardando Sanção
14/09/2004 Publicada a Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004. (DOE p.5)
14/09/2004 Convertido na Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004
24/09/2004 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.001
12/02/2005 Publicado Decreto nº 49.370, de 11 de fevereiro de 2005, regulamentando o concurso de promoção que trata o artigo 3º das Disposições Transitórias, disposto na Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004. (DOE p. 3)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/08/2004 1183 / 2004 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável projeto e contrário à emenda nº01 Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Constituição e Justiça  
27/08/2004 1184 / 2004 favorável favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Rosmary Corrêa Comissão de Segurança Pública  
01/09/2004 1185 / 2004 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao projeto com emenda ora apresentada e contrário à emenda nº 1. Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  
08/09/2004 1251 / 2004 propondo redação final propondo redação final Vanderlei Macris Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/09/2004 Autógrafo 26140 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 25/2004  
2 06/08/2004 Emenda de Pauta 1 Trata das atribuições da carreira de Agente de Segurança Penitenciária: do desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e da movimentação interna dos presos nas unidades prisionais do Estado de São Paulo. Romeu Tuma  
3 14/09/2004 Lei Complementar 959 Lei Complementar ao Projeto de lei Complementar numero 25/2004  
Total: 3 ocorrência(s)
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