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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1419 /2004

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1419 / 2004
Ementa Indica ao Sr.Governador regularizar a situação funcional e trabalhista do contingente de policiais femininas, que foram beneficiadas na época que a Lei 8992/94 estava em vigor e que atualmente sua constitucionalidade está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal.
Data de Publicação 21/08/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Almeida
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, FUNCIONALISMO, POLÍCIA FEMININA, POLÍCIA MILITAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/08/2004 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.056

Tramitação

Data Descrição
21/08/2004 Publicado no Diário da Assembléia
30/08/2004 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.056
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