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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0014 /2000

Referências

Documento Projeto de lei Complementar                                       
Número Legislativo 0014 / 2000
Transformado em Norma Lei Complementar nº 914 / 2002
Ementa Cria a Agencia Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Data de Publicação 03/03/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
03/03/2000 Publicado no Diário da Assembléia
04/03/2000 Publicada a errata do PLC (DA p.10)
10/03/2000 Pauta de 1ª Sessão
11/03/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01, 02 e 03 do Deputado(a) Campos Machado D.A. p.03
16/03/2000 Pauta de 5ª Sessão
17/03/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 04 a 28 do Deputado(a) Rodrigo Garcia, Sidney Beraldo e outros D.A. p.04, 05, e 06
18/03/2000 Publicada a(s) Substitutivo(s) nº(s): 01 do Deputado(a) Vitor Sapienza e outros D.A. p.03 e 04
18/03/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 29 a 62 do Deputado(a) Roberto Morais, Carlos Zaratine e outros D.A. p.04, 05, e 06
21/03/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 63 a 86 do Deputado(a) Renato Simões, José Zico Prado, Clauri Alves da Siva e outros D.A. p.03 e 04
21/03/2000 Publicada a(s) errata da Emenda(s) nº(s): 25 do Deputado(a) D.A. p.04
22/03/2000 Publicada a(s) Erratas das Emenda(s) nº(s): 13, 59, 48, 67 do Deputado(a) D.A. p.03
24/03/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CTC - Comissão de Transportes e Comunicações(). CFO - Comissão de Finanças e Orçamento().
28/03/2000 Entrada na CCJ.
11/04/2000 Distribuido ao Dep. Roque Barbiere.
07/06/2000 Publicado requerimento do Deputado Milton Flávio solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
09/06/2000 Presidente solicita Relator Especial
09/06/2000 Pedido de RE. Enviado à CCJ.
15/06/2000 Recebido com parecer favorável ao PLC, contrário às emendas: l,3,4,5,6,7,13,16,20,24,26,32,36,37,41,42,45,47,48,51,53,58,60,61,63,64,67,68,70,71,73,76,80,81,82,83 e 85, bem como do substitutivo nº 1; favorável às emendas: 7,8,10,11,12,14,15,17,18,19,21,22,23,28,29,30,31,33,34,35,38,38,40,43,44,46,49,50,52,54,55,56,57,59,62,65,66,69,74,75,77,78,79,84 e 86. Favorável também às emendas 2,25,27 e 72 na forma de subemenda apresentada, além da emenda apresentada.
15/06/2000 Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
26/06/2000 Designada Relatora Especial pela CCJ a Deputada Célia Leão
02/08/2000 Presidente solicita devolução
16/10/2001 Devolvido com parecer da RE pela CCJ, favorável ao PLC, às emendas nº 1,2,8,10,11,12,14,15,17,18,23,25,27,28,31,33,38,39,40,53,54,55,56,58,59,72,74,75,77,79 e 86, contrário às demais emendas apresentadas e contrário ao substitutivo nº 1. Enviado à CTC.
16/10/2001 Entrada na CTC.
18/10/2001 distribuído para o Dep. Campos Machado - ao PC.
27/11/2001 Publicada Mensagem nº 179, do Sr. Governador do Estado, solicitando tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado. (DA p. 11)
27/11/2001 Recebido com parecer.
27/11/2001 Aprovado o parecer favorável do relator, na forma do substitutivo ora apresentado, com o voto contrário do Dep. Cândido Vaccarezza.
27/11/2001 Entrada na CFO.
28/11/2001 Enviado ao Presidente para distribuição.
04/12/2001 Comunicado o vencimento de prazo.
04/12/2001 Presidente solicita R.E.
04/12/2001 Juntado pedido de RE.
05/12/2001 Designado RE pela CFO o Dep.Celso Tanaui.Enviado ao Deputado.
05/12/2001 Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável ao PLC na forma do substitutivo apresentado pela CTC, contrário à todas as emendas apresentadas e contrário ao Substitutivo nº 01.Ao STAM.
06/12/2001 Publicado o parecer nº 1791/01, da CTC (Favorável, com substitutivo) (DA, p.13/14)
06/12/2001 77ª Sessão Extraordinária - recebeu 12 emendas e 2 substitutivo - retona as Comissões
07/12/2001 Publicado Parecer 1790/01, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão, favorável ao PLC, às emendas nºs 1,2,8,10,11,12,14,15,17,18,23,24,25,27,28,31,33,38,39,40,53,54,55,56,58,59,72,74,75,77,79 e 86, contrário às demais emendas e ao Substitutivo nº 1 e 1792/01, de RE pela CFO, Deputado Celso Tanauí-favorável à proposição na forma do Substitutivo apresentado pela CTC, contrário a todas as emendas e ao Substitutivo nº 1. (DA ps.13,14 e 15))
07/12/2001 Reentrada na CCJ para apreciação de emenda.
08/12/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 88 a 98 do(a) Deputado(a) Vanderlei Macris, Carlinhos Almeida, Geraldo Vinhole e outros D.A. p. 11 e 12
08/12/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 87 do(a) Deputado(a) Carlos Braga e outros D.A. p.12
08/12/2001 Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 02 e 03 do(a) Deputado(a) Rodrigo Garcia, Carlinhos Almeida e outros D.A.p.08, 09, 10 e 11
13/12/2001 Congresso de Comissões: CCJ/CTCCFO. Aprovado o parecer do Relator Dep. Campos Machado, favorável à subemenda substitutiva e contrariamente às emendas e ao Substitutivo nº 23.
14/12/2001 Publicado o parecer 1943/2001, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CTC/CFO (Favorável a subemenda substitutiva e contrário às emendaas e ao substitutivo nº 23) (DA, p.15/16)
14/12/2001 Distribuído à Comissão de Redação - CR.
14/12/2001 Entrada na C.Redação.
14/12/2001 Distrib. Dep. Célia Leão.
14/12/2001 Retornou com parecer dando redação final.
14/12/2001 Aprovado o parecer do relator.
14/12/2001 186ª Sessão Ordinária - Aprovada a Submenda Substitutiva constante do Parecer 1943/01, da Reunião Conjunta das Comissões de CCJ, CTC e CFO. Prejudicados o projeto, as emendas e substitutivos.
15/12/2001 Publicado Parecer 1952/01,da CR. (DA p. 13/14)
15/12/2001 Pauta por 01 (uma) Sessão Redação
20/12/2001 Ofício nº 10482/01 entregue na ATL.
21/12/2001 Publicado Autógrafo nº 25.277. (DA p. 7/8/9)
15/01/2002 Publicado Mensagem nº 7, do Senhor Governador do Estado opondo Veto Parcial a este PLC. (DOE p. 3/4)
15/01/2002 Publicada a Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002. (DOE p. 2/3)
02/02/2002 Publicada a Mensagem nº 7/02, do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA. p. 9)
06/02/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/02/2002 Reentrada na CCJ para apreciação do veto.
15/02/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
18/02/2002 Presidente solicita Relator Especial
19/02/2002 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
04/03/2002 Designado R.E. o Deputado Sidney Beraldo.
04/03/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao Veto. Enviado ao STAM.
05/03/2002 Publicado Parecer nº 126/02, de RE pela CCJ, Deputado Sidney Beraldo - pela manutenção do veto.(DA p.8/9)
05/03/2002 19ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
05/03/2002 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/04/2002 Publicado Decreto nº 46.708, de 22 de abril de 2002, do Poder Executivo, aprovando o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte no Estado de São Paulo-ARTESP-criada pela LC nº 914, de 14.01.2002. (DOE p. 2)
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.013
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2001 Autógrafo 25227  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2 16/03/2000 Emenda de Pauta 000086 Claury Alves Silva  
3 16/03/2000 Emenda de Pauta 000085 José Zico Prado  
4 16/03/2000 Emenda de Pauta 000084 José Zico Prado  
5 16/03/2000 Emenda de Pauta 000083 José Zico Prado  
6 16/03/2000 Emenda de Pauta 000082 José Zico Prado  
7 16/03/2000 Emenda de Pauta 000081 José Zico Prado  
8 16/03/2000 Emenda de Pauta 000080 José Zico Prado  
 
9 16/03/2000 Emenda de Pauta 000079 Claury Alves Silva  
10 16/03/2000 Emenda de Pauta 000078 Geraldo Vinholi  
Total: 108 ocorrência(s)

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