Projeto de Lei n° 439, de 2005 ( PL 439 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	439 / 2005
Ementa	Obriga as instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito, administradoras de cartões de afinidade e empresas correlatas a fornecerem, quando solicitadas, correspondências impressas no sistema Braille.
Data de Publicação	01/07/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores	BRAILLE, CARTÃO DE CRÉDITO, CORRESPONDÊNCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUSTIÇA E CIDADANIA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 14/04/2023 - Nos termos do Art.31, § 13, da Resolução 869/2011.

Data	Descrição
01/07/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 26 em 01/07/2005
04/07/2005	Pauta de 1ª sessão.
05/07/2005	Pauta de 2ª sessão.
06/07/2005	Pauta de 3ª sessão.
07/07/2005	Pauta de 4ª sessão.
08/07/2005	Pauta de 5ª sessão.
01/08/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
01/09/2005	Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável
25/10/2005	Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
25/10/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
05/04/2011	Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Nos termos do Art.31, § 13, da Resolução 869/2011..
14/04/2023	Nos termos do Art.31, § 13, da Resolução 869/2011.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Donisete Braga
Total: 0 ocorrência(s)

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