Projeto de Lei Complementar n° 18, de 2000 ( PLC 0018 / 00 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0018 /2000

Referências

Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0018 / 2000
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 932 / 2002
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 683, de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.
Data de Publicação	18/03/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores	CONCURSO PÚBLICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/11/2005 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.003

Tramitação

Data	Descrição
18/03/2000	Publicado no Diário da Assembléia
21/03/2000	Pauta de 1ª Sessão
27/03/2000	Pauta de 5ª Sessão
29/03/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CAP - Comissão de Administração Pública().
30/03/2000	Enviado à CCJ.
30/03/2000	Entrada na CCJ.
07/04/2000	Distribuido Dep. Jorge Caruso.
13/04/2000	Enviado ao Deputado
26/04/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
25/05/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
25/05/2000	Recebido com parecer favorável.
06/06/2000	Vista Dep. Célia Leão.
08/06/2000	Enviado à Deputada.
03/08/2000	Recebido da vista.
08/08/2000	Vista ao Dep. Edson Aparecido.
09/08/2000	Enviado ao Deputado.
28/09/2000	Devolvido e enviado À CCJ.
28/09/2000	Recebido da vista.
17/10/2000	Vista Dep. Carlinhos Almeida.
24/10/2000	Enviado ao Deputado.
24/11/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
24/11/2000	Recebido da vista.
09/10/2001	Redistribuído ao Dep. Edson Aparecido.
10/10/2001	Enviado ao Deputado.
16/10/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
16/10/2001	Recebido com parecer do Relator, contrário.
21/11/2001	Concedida vista ao Dep. Roque Barbiere.
21/11/2001	Enviado ao Deputado.
29/11/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
29/11/2001	Recebido da vista.
27/02/2002	Concedida vista ao Dep. Salvador Khuriyeh.
28/02/2002	Enviado ao Deputado.
12/03/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
13/03/2002	Recebido da vista.
07/05/2002	Concedida vista ao Dep. Vanderlei Siraque,
09/05/2002	Enviado ao Deputado.
23/05/2002	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 32)
27/05/2002	Autor solicita RE.Ao STAM.
28/05/2002	Presidente solicitou Relator Especial.
28/05/2002	Pedido de RE. À CCJ.
12/06/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
12/06/2002	Recebido da vista.
12/06/2002	Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
12/06/2002	Enviado ao STAM.
14/06/2002	Designada Relatora Especial Deputada Célia Leão.
14/06/2002	Enviado à Deputada.
21/06/2002	Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado À CAP.
21/06/2002	Entrada na CAP
27/06/2002	RESTAURADO
27/06/2002	Publicado Requerimento do Deputado Pedro Mori, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
27/06/2002	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
27/06/2002	Presidente solicita Relator Especial pela CAP
27/06/2002	93ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
27/06/2002	Devolvido e enviado ao STAM.
27/06/2002	Designado Relator Especial pela CAP o Deputado Pedro Mori
27/06/2002	51ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
28/06/2002	Publicados os pareceres: 1087/02, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão (favorável à proposição); 1088/02, de RE pela CAP, Deputado Pedro Mori (favorável à proposição) (DA p. 17)
07/08/2002	Juntado, por apensamento, ao PLC nº 18/2000 (RGL nº 1235/00) - RESTAURADO, o PLC nº 18/2000 (RGL nº 1235/00).
27/08/2002	120ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
12/09/2002	60ª Sessão Extraordinária - aprovado
15/10/2002	Publicado Autógrafo nº 25491
17/10/2002	Ofício nº 6000/2002 entregue na ATL.
18/10/2002	Publicado Autógrafo nº 25.491. (DA p. 10)
25/10/2002	Publicada Retificiação do Autógrafo. (DA p. 8)
09/11/2002	Publicada a Lei Complementar nº 932,8 de novembro de 2002 (DOE, p. 3)
09/11/2002	Publicada a Mensagem nº 137/2002, do Sr. Governador, opondo Veto Parcial a este PL (DA, p.13)
12/11/2002	Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
13/11/2002	Reentrada para apreciação do Veto Parcial.
19/11/2002	Solicitado RE. Ao STAM.
19/11/2002	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
20/11/2002	Pedido de RE.À CCJ.
20/11/2002	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
20/11/2002	Enviado ao STAM.
21/11/2002	Designado Relator Especial o Deputado Eli Correa Filho pela CCJ.
21/11/2002	Enviado ao Deputado.
27/11/2002	Solicitada a devolução. Ao STAM.
27/11/2002	Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
28/11/2002	Designado R.E. pela CCJ o Deputado Petterson Prado
28/11/2002	Enviado ao Deputado.
03/12/2002	Presidente solicita devolução
03/12/2002	Solicitada a devolução.Ao STAM.
04/12/2002	Enviado ao Deputado.
05/12/2002	Enviado ao STAM.
05/12/2002	Designado Relator Especial Deputada Rosmary Corrêa pela CCJ.
05/12/2002	Enviado à Deputada Rosmary Corrêa.
10/12/2002	Devolvido sem parecer de RE.Enviado ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
17/08/2005	115ª Sessão Ordinária - rejeitado o projeto; mantido o veto
18/08/2005	Publicado despacho:Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p. 18)
26/08/2005	Protocolado Ofício SGP nº 6402/05, junto ao Palácio dos Bandeirantes, comunicando o acolhimento do veto parcial.
18/11/2005	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.003

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Pedro Mori	Comissão de Administração Pública
		favorável		Célia Leão	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	15/10/2002	Autógrafo	25491
2	09/11/2002	Lei Complementar	932	Governador
3	17/10/2002	Ofício	006000
4	28/06/2002	Req. Urgência	000004	Pedro Mori
5	09/11/2002	Veto Parcial	A-137 /2002	Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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