Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 602 /2005

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 602 / 2005
Ementa Proíbe as empresas de oferecerem produtos ou serviços durante o atendimento ao cliente, através do SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente.
Data de Publicação 13/09/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores CLIENTE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, EMPRESA, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Situação Atual Último andamento 23/08/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
13/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 13/09/2005
14/09/2005 Pauta de 1ª sessão.
15/09/2005 Pauta de 2ª sessão.
16/09/2005 Pauta de 3ª sessão.
19/09/2005 Pauta de 4ª sessão.
20/09/2005 Pauta de 5ª sessão.
21/09/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/09/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
05/12/2005 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
10/03/2006 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
20/04/2006 Distribuído ao Deputado Souza Santos
24/05/2006 Recebido com parecer do relator Souza Santos favorável
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
26/05/2007 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
05/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
11/06/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
10/08/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável
23/08/2007 Publicados: Parecer nº 1583/2007, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1584/2007, da CDDC¿favorável à proposição e Parecer nº 1585/2007, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 21)
23/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/12/2005 1583 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
10/08/2007 1585 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
26/05/2007 1584 / 2007 favorável favorável Rui Falcão Comissão Defesa dos Direitos Consumidor   (visualizar documento)
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