Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 30 /2005

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 30 / 2005
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.010 / 2007
Ementa Cria a São Paulo Previdência - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.
Data de Publicação 01/10/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores LEI FEDERAL 9717/1998, PREVIDÊNCIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - RPPM, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - RPPS, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, SERVIDOR MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/08/2015 - Publicado Ofício nº 2486/15 - JUR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão proferida no Protocolado nº 125.471/14 - MP, de manutenção do arquivamento da representação da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região para controle de constitucionalidade do artigo 21 da Lei Complementar estadual nº 1.010/2007, reapresentada com trânsito pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social no Protocolado nº 59.483/05 (DA. pág. 12).

Tramitação

Data Descrição
01/10/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 01/10/2005
04/10/2005 Pauta de 1ª sessão.
05/10/2005 Publicado as Emendas do n° 01 a 41, dos Deputados Renato Simões, Ana Martins e outros, DA p. 17 a 20
06/10/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/10/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
18/10/2005 Juntado pedido de R.E.
19/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Cândido Vaccarezza, pela comissão CCJ
08/11/2005 Recebido com parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2005, às emendas nºs 1 e 18, às emendas nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 26, 31, 33, 34, 35, 36 e 38, na forma da subemenda apresentada, e contrário às emendas nºs 6, 10, 14, 17, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 39, 40 e 41, do relator especial Cândido Vaccarezza, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2005 Entrada na Comissão de Administração Pública
08/11/2005 Distribuído ao Deputado Wagner Salustiano
11/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
16/11/2005 170ª Sessão Ordinária - incluido na Ordem do dia
17/11/2005 Publicado Parecer nº 3.071/05, de RE pela CCJ, Deputado Cândido Vaccarezza-favorável à proposição, às emendas de nºs 1 e 18; às emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 26, 31, 33, 34, 35, 36, e 38, na frma da subemenda e contrário às emendas de nºs 6, 10, 14, 17, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 41. (DA p. 49/50)
09/03/2006 Publicados Ofícios: nº 311/05, da UNICAMP e nº 12/06, do Instituto MOSAP-com manifestação referente a esta proposição. (DA p. 14)
24/05/2007 4 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão
25/05/2007 Publicada a emenda aglutinativa substitutiva nº 42, dos líderes: deputado Barros Munhoz - PSDB, Antonio Salim Curiati - PP, Baleia Rossi - PMDB, Mauro Bragato - PSDB, Campos Machado - PTB, Estevan Galvão - DEM, Rogério Nogueira - PDT, Said Mourad - PSC, Rita Passos - PV, Roberto Morais - PPS, Vinicius Camarinha - PSB e Otoniel Lima - PR. (DA p.s 13 e 14)
28/05/2007 47a. Sessão Ordinária, em 28/05/2007 - Aprovada Emenda Aglutinativa Substitutiva. Prejudicados o Projeto, as Emendas e a Subemenda.
28/05/2007 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Redação
28/05/2007 5ª Sessão Extraordinária
28/05/2007 Recebido pelo Governador em: 28/05/2005 - prazo para sanção: 19/06/2007.
29/05/2007 Publicado o parecer nº 424/07, de RE pela CR, do Deputado Roberto Massafera. (DA ps. 17 e 18)
29/05/2007 Publicado o Autógrafo nº 27.175. (DA ps. 21 e 22)
29/05/2007 Aguardando Sanção
02/06/2007 Publicada a Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007. (DOE p. 1 e 3))
22/06/2007 Arquive-se.
22/09/2010 Publicado Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 - Alterando o Regulamento da São Paulo Previdência - SPPREV aprovado pelo Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007, e o Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009, que define diretrizes com vista ao disposto no artigo 36 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007. (DOE p. 10)
25/03/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.007
23/06/2015 Publicado Ofício nº 1845/15 - JUR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão de arquivamento da representação da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região para controle de constitucionalidade do artigo 21 da Lei Complementar estadual nº 1.010/2007, cujo teor se repete no artigo 4º da Lei Complementar estadual nº 1.058/2008, proferida no Protocolado nº 125.471/14 - MP (DA. pág. 14).
05/08/2015 Publicado Ofício nº 2486/15 - JUR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão proferida no Protocolado nº 125.471/14 - MP, de manutenção do arquivamento da representação da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região para controle de constitucionalidade do artigo 21 da Lei Complementar estadual nº 1.010/2007, reapresentada com trânsito pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social no Protocolado nº 59.483/05 (DA. pág. 12).

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/11/2005 3071 / 2005 favorável favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2005, às emendas nºs 1 e 18, às emendas nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 26, 31, 33, 34, 35, 36 e 38, na forma da subemenda apresentada, e contrário às emendas nºs 6, 10, 14, 17, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 39, 40 e 41 Cândido Vaccarezza Comissão de Constituição e Justiça  
28/05/2007 424 / 2007 propondo redação final propondo redação final Roberto Massafera Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/05/2007 Autógrafo 27175 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 30/2005 Governador  
2 25/05/2007 Emenda Aglutinativa 42 Barros Munhoz, Antonio Salim Curiati, Baleia Rossi, Mauro Bragato, Campos Machado, Estevam Galvão, Rogério Nogueira, Said Mourad, Rita Passos, Roberto Morais, Vinicius Camarinha, Otoniel Lima  
3 05/10/2005 Emenda de Pauta 41 Acrescente-se onde couber, renumerando-se os demais, para que conste a seguinte redação: Ana Martins, Nivaldo Santana  
4 05/10/2005 Emenda de Pauta 40 Dá nova redação ao item 4 do § 1° e às alínea d, f, do § 2º , bem como às alíneas a,f, do item 2, do § 2º, do artigo 13º do Projeto de Lei Complementar n° 30, de 2005. Romeu Tuma  
5 05/10/2005 Emenda de Pauta 39 Suprime o inciso V e o § 2°, do artigo 9º do Projeto de Lei Complementar n° 30, de 2005. Romeu Tuma  
6 05/10/2005 Emenda de Pauta 38 Dá nova redação ao artigo 6º, "caput", aos itens 1, 2, 3, 4 , e aos parágrafos 3º e 5º do Projeto de Lei Complementar n° 30, de 2005. Romeu Tuma  
7 05/10/2005 Emenda de Pauta 37 Roberto Felício  
8 05/10/2005 Emenda de Pauta 36 Roberto Felício  
9 05/10/2005 Emenda de Pauta 35 Roberto Felício  
10 05/10/2005 Emenda de Pauta 34 Roberto Felício  
Total: 44 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala