Projeto de Lei Complementar n° 24, de 2006 ( PLC 24 / 06 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	24 / 2006
Ementa	Dá nova redação ao artigo 44 e suprime o inciso LIV do artigo 63 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.
Data de Publicação	04/04/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Neder
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, FUNCIONALISMO, GRATIFICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MÉDICO LEGISTA, POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/11/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.004

Data	Descrição
04/04/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 04/04/2006
05/04/2006	Pauta de 1ª sessão.
06/04/2006	Pauta de 2ª sessão.
07/04/2006	Pauta de 3ª sessão.
10/04/2006	Pauta de 4ª sessão.
11/04/2006	Pauta de 5ª sessão.
12/04/2006	Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Neder, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.13)
13/04/2006	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XII CRI. Arquive-se. (DA p.9)
14/11/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.004

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	12/04/2006	Req. Retirada			Carlos Neder
Total: 1 ocorrência(s)

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