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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar Nº 15 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 15 / 2007
Ementa Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.
Data de Publicação 04/05/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, APOSENTADORIA, CABO, DECRETO-LEI, IDADE MÍNIMA, INATIVO, OFICIAL, POLÍCIA MILITAR, PRAÇA
Situação Atual Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013

Tramitação

Data Descrição
04/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 04/05/2007
07/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
08/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
09/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
10/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
14/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
16/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
17/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
13/06/2007 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável
27/06/2007 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
24/08/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.13)
24/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
30/08/2007 Devolvido da vista
30/08/2007 Juntado pedido de R.E.
12/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CCJ
19/09/2007 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2007 Recebido com parecer contrário,do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/09/2007 Publicado Parecer nº 2329/07, de RE pela CCJ, Deputado -contrário à proposição. (DA p. 18)
22/09/2007 VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011 Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine", da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23).
25/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/09/2007 2329 / 2007 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
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