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Projeto de lei nº 392 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
392 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 12.799 / 2008
Ementa
Cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL.
Data de Publicação
05/05/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CADASTRO, CADIN-CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS, CRÉDITO, INADIMPLÊNCIA, INADIMPLENTE, INFORMAÇÃO, QUITAÇÃO, TRIBUTOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
05/05/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 05/05/2007
09/05/2007
Pauta por 01 (uma) Sessão.
10/05/2007
Publicadas Emendas: de nºs 1 a 8, do Deputado
Simão Pedro
; de nºs 9 a 11, do Deputado
Said Mourad
e de nºs 12 e 13, do Deputado
Rui Falcão
. (DA p. 17 e 18)
15/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2007
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
21/05/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2007
Presidente solicita Relator Especial
24/05/2007
Devolvido sem parecer
24/05/2007
Juntado pedido de R.E.
31/05/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Samuel Moreira
, pela comissão CCJ
14/06/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nº s 1 a 13, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/06/2007
Entrada na Comissão de Administração Pública
18/06/2007
Vencimento do prazo constitucional. Ao PC para encaminhamento ao STAM.
20/06/2007
Publicado Parecer nº 740/2007, de RE pela CCJ, Deputado
Samuel Moreira
-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 13. (DA p. 20)
20/06/2007
62ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
11/12/2007
48 Sessão Extraordinária - Levantada.
12/12/2007
49 Sessão Extraordinária - Sem alteração. Encerrada a Sessão.
13/12/2007
50 Sessão Extraordinária - Sem alteração. Encerrada a Sessão.
13/12/2007
164a. Sessão Ordinária - Aprovado Emenda Aglutinativa Substitutiva ao projeto. Prejudicado o projeto, salvo emendas. Prejudicadas emendas englobadamente.
13/12/2007
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
13/12/2007
Entrada na Comissão de Redação.
13/12/2007
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
.
13/12/2007
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
13/12/2007
Aprovado o parecer de redação.
14/12/2007
Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 14, do Deputado. (DA p. 22)
14/12/2007
Publicado Parecer nº 3340/07, da Comissão de Redação. (DA p.22/23)
14/12/2007
Pauta por 01 (uma) Sessão-redação
17/12/2007
Recebido pelo Governador em: 17/12/2007 - prazo para sanção: 14/01/2007.
18/12/2007
Publicado Autógrafo nº 27.398 (DA p. 17)
18/12/2007
Aguardando Sanção
12/01/2008
Publicada a
Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008
(DOE p.01)
12/01/2008
Entrou VETO PARCIAL publicado no DOE de 11 de janeiro de 2008 (P.03)
15/01/2008
Publicada a Retificação do VETO PARCIAL (DOE p.01)
08/02/2008
Publicada Mensagem nº 2/08, de 11/01/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 8).
11/02/2008
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/02/2008
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2008
22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/03/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.138
26/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação no Plenário
13/12/2007 - 164ª Sessão Ordinária de 2007
13/12/2007 - 164ª Sessão Ordinária de 2007
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/12/2007
3340 / 2007
propondo redação final
propondo redação final
Jorge Caruso
Comissão de Redação
14/06/2007
740 / 2007
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas de nº s 1 a 13
Samuel Moreira
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(13)
Lei(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
18/12/2007
Autógrafo
27398
Autógrafo ao Projeto de lei numero 392/2007
Vaz de Lima
2
14/12/2007
Emenda Aglutinativa
14
Barros Munhoz, Maria Lúcia Amary, Antonio Salim Curiati, Gilmaci Santos, Estevam Galvão, Roberto Morais
3
10/05/2007
Emenda de Pauta
13
modificação do paragrafo segundo do artigo 3 e acrescimo de um item
Rui Falcão
4
10/05/2007
Emenda de Pauta
12
acrescenta o artigo 7 - prazo para manutenção dos registros
Rui Falcão
5
10/05/2007
Emenda de Pauta
11
Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, do Poder Executivo, suas autarquias, fundações e empresas controladas pelo Estado, publicarão no Diário Oficial a relação dos inadimplentes
Said Mourad
6
10/05/2007
Emenda de Pauta
10
Obriga a comunicação via carta com aviso de recebimento
Said Mourad
7
10/05/2007
Emenda de Pauta
9
Impede a inclusão no Cadin dos débitos discutidos em juizo
Said Mourad
8
10/05/2007
Emenda de Pauta
8
aviso de recebimento-correio
Simão Pedro
9
10/05/2007
Emenda de Pauta
7
aviso de recebimento-correio
Simão Pedro
10
10/05/2007
Emenda de Pauta
6
publicação CADIN
Simão Pedro
Total: 19 ocorrência(s)
1
2
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