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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 392 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 392 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 12.799 / 2008
Ementa Cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL.
Data de Publicação 05/05/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, CADIN-CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS, CRÉDITO, INADIMPLÊNCIA, INADIMPLENTE, INFORMAÇÃO, QUITAÇÃO, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
05/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 05/05/2007
09/05/2007 Pauta por 01 (uma) Sessão.
10/05/2007 Publicadas Emendas: de nºs 1 a 8, do Deputado Simão Pedro; de nºs 9 a 11, do Deputado Said Mourad e de nºs 12 e 13, do Deputado Rui Falcão. (DA p. 17 e 18)
15/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
21/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2007 Presidente solicita Relator Especial
24/05/2007 Devolvido sem parecer
24/05/2007 Juntado pedido de R.E.
31/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJ
14/06/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nº s 1 a 13, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/06/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública
18/06/2007 Vencimento do prazo constitucional. Ao PC para encaminhamento ao STAM.
20/06/2007 Publicado Parecer nº 740/2007, de RE pela CCJ, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 13. (DA p. 20)
20/06/2007 62ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
11/12/2007 48 Sessão Extraordinária - Levantada.
12/12/2007 49 Sessão Extraordinária - Sem alteração. Encerrada a Sessão.
13/12/2007 50 Sessão Extraordinária - Sem alteração. Encerrada a Sessão.
13/12/2007 164a. Sessão Ordinária - Aprovado Emenda Aglutinativa Substitutiva ao projeto. Prejudicado o projeto, salvo emendas. Prejudicadas emendas englobadamente.
13/12/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
13/12/2007 Entrada na Comissão de Redação.
13/12/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso.
13/12/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
13/12/2007 Aprovado o parecer de redação.
14/12/2007 Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 14, do Deputado. (DA p. 22)
14/12/2007 Publicado Parecer nº 3340/07, da Comissão de Redação. (DA p.22/23)
14/12/2007 Pauta por 01 (uma) Sessão-redação
17/12/2007 Recebido pelo Governador em: 17/12/2007 - prazo para sanção: 14/01/2007.
18/12/2007 Publicado Autógrafo nº 27.398 (DA p. 17)
18/12/2007 Aguardando Sanção
12/01/2008 Publicada a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 (DOE p.01)
12/01/2008 Entrou VETO PARCIAL publicado no DOE de 11 de janeiro de 2008 (P.03)
15/01/2008 Publicada a Retificação do VETO PARCIAL (DOE p.01)
08/02/2008 Publicada Mensagem nº 2/08, de 11/01/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 8).
11/02/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/02/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2008 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.138
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2007 3340 / 2007 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação  
14/06/2007 740 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nº s 1 a 13 Samuel Moreira Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/12/2007 Autógrafo 27398 Autógrafo ao Projeto de lei numero 392/2007 Vaz de Lima  
2 14/12/2007 Emenda Aglutinativa 14 Barros Munhoz, Maria Lúcia Amary, Antonio Salim Curiati, Gilmaci Santos, Estevam Galvão, Roberto Morais  
3 10/05/2007 Emenda de Pauta 13 modificação do paragrafo segundo do artigo 3 e acrescimo de um item Rui Falcão  
4 10/05/2007 Emenda de Pauta 12 acrescenta o artigo 7 - prazo para manutenção dos registros Rui Falcão  
5 10/05/2007 Emenda de Pauta 11 Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, do Poder Executivo, suas autarquias, fundações e empresas controladas pelo Estado, publicarão no Diário Oficial a relação dos inadimplentes Said Mourad  
6 10/05/2007 Emenda de Pauta 10 Obriga a comunicação via carta com aviso de recebimento Said Mourad  
7 10/05/2007 Emenda de Pauta 9 Impede a inclusão no Cadin dos débitos discutidos em juizo Said Mourad  
8 10/05/2007 Emenda de Pauta 8 aviso de recebimento-correio Simão Pedro  
9 10/05/2007 Emenda de Pauta 7 aviso de recebimento-correio Simão Pedro  
10 10/05/2007 Emenda de Pauta 6 publicação CADIN Simão Pedro  
Total: 19 ocorrência(s)
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