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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 667 /2007

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 667 / 2007
Ementa Proíbe o envio de mensagens de texto promocionais pelas operadoras de serviço de telefonia celular no Estado.
Data de Publicação 05/07/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores MENSAGEM PROMOCIONAL, MENSAGEM TELEFÔNICA, MENSAGEN DE TEXTO, OPERADORA, PROMOÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA, TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA MÓVEL
Situação Atual Último andamento 08/11/2011 - Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 416/10 ao Pl nº 667/07, ao qual já se encontra anexado o Pl nº 596/09, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 59)

Tramitação

Data Descrição
05/07/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 05/07/2007
06/07/2007 Pauta de 1ª sessão.
10/07/2007 Pauta de 2ª sessão.
11/07/2007 Pauta de 3ª sessão.
01/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
02/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
07/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
09/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído a Deputada Ana Perugini
03/10/2007 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
03/10/2007 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2007 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
23/10/2007 Distribuído ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa
30/10/2007 Devolvido sem parecer
30/10/2007 Distribuído ao Deputado João Barbosa
29/11/2007 Aprovado o parecer do Deputado João Barbosa, favorável
29/11/2007 Recebido com parecer do relator João Barbosa favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
04/12/2007 Publicados: Parecer nº 3156/07, da CCJ¿favorável à proposição e Parecer nº 3157/07, da CDC- favorável à proposição. (DA p. 18 e 19)
04/12/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/11/2009 Publicado despacho: junte-se ao PL nº 667/07 o PL nº 596/09,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.16)
23/11/2009 Anexado o Projeto de lei 596/2009.
04/11/2011 Anexado o Projeto de lei 416/2010.
08/11/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 416/10 ao Pl nº 667/07, ao qual já se encontra anexado o Pl nº 596/09, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 59)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2007 3157 / 2007 favorável favorável João Barbosa Comissão Defesa dos Direitos Consumidor   (visualizar documento)
03/10/2007 3156 / 2007 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)

Proposituras Correlatas

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