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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 683 /2007

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 683 / 2007
Ementa Obriga os estabelecimentos comerciais ou financeiros a informar ao consumidor, por escrito, as razões de indeferimento de crédito.
Data de Publicação 07/07/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores BANCO, CADASTRO, CHEQUE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMÉRCIO, CONSUMIDOR, CRÉDITO, DIREITO PÚBLICO, DOCUMENTAÇÃO, ESTABELECIMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO FINANCEIRO, INDEFERIMENTO, INFORMAÇÃO, LEI FEDERAL 8078/1990, NOTA PROMISSÓRIA, SANÇÃO
Situação Atual Último andamento 04/12/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
07/07/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 07/07/2007
11/07/2007 Pauta de 1ª sessão.
01/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
02/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
03/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
06/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
07/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
09/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído a Deputada Ana Perugini
03/10/2007 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
03/10/2007 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2007 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
23/10/2007 Distribuído ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa
30/10/2007 Devolvido sem parecer
30/10/2007 Distribuído ao Deputado João Barbosa
29/11/2007 Aprovado o parecer do Deputado João Barbosa, favorável
29/11/2007 Recebido com parecer do relator João Barbosa favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
04/12/2007 Publicados: Parecer nº 3158/07, da CCJ¿favorável à proposição e Parecer nº 3159/07, da CDC- favorável à proposição. (DA p. 19)
04/12/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2007 3159 / 2007 favorável favorável João Barbosa Comissão Defesa dos Direitos Consumidor   (visualizar documento)
03/10/2007 3158 / 2007 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)

Proposituras Correlatas

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