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Projeto de lei Complementar Nº 53 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento PLC 53/07)
Número Legislativo 53 / 2007
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1034 /2008
Ementa Institui as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas.
Data de Publicação 07/08/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ANALISTA EM PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICA PÚBLICA, FUNCIONALISMO, SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA, SECRETÁRIO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
Situação Atual Último andamento 29/07/2017 - Publicado decreto nº 62.728, de 28.07.2017 - Regulamentando a promoção para os integrantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas de que trata a Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas. ( DOE I pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
07/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 07/08/2007
09/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
10/08/2007 Publicadas as Emendas: de nº 1, do Deputado Simão Pedro e de nº 2, Deputado Antonio Mentor. (DA p. 11)
10/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2007 Presidente solicita RE.
17/08/2007 Juntado pedido de R.E.
21/08/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
29/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
29/08/2007 Presidente solicita devolução.
30/08/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 e 2, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/08/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública
03/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
04/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
04/09/2007 Juntado pedido de R.E.
12/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CAP
12/09/2007 Desiginado como Relator Especial Deputado Mauro Bragato, pela CAP.
14/09/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Administração Pública
14/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2007 Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
19/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
19/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
21/09/2007 Publicados: Parecer nº 2306/07, de RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Amary¿favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1 e 2 e Parecer nº 2307/07, de RE pela CAP, Deputado Mauro Bragato¿favorável à proposição e contrário à emendas nºs 1 e 2. (DA p. 21/22)
25/09/2007 114ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/09/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/12/2007 53 Sessão Extraordinária - Levantada a por falta de quorum.
17/12/2007 53 Sessão Extraordinária - Sem alteração. Encerrada a Sessão.
18/12/2007 54 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
18/12/2007 55 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
18/12/2007 167a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitadas as emendas.
18/12/2007 Recebido pelo Governador em: 18/12/2007 - prazo para sanção: 10/12/2007.
18/12/2007 Recebido pelo Governador em: 18/12/2007 - prazo para sanção: 10/01/2008.
19/12/2007 Publicado Autógrafo nº 27.399 (DA p. 51/52)
19/12/2007 Aguardando Sanção
05/01/2008 Publicada a Lei Complementar nº 1034, de 4 de janeiro de 2008. (DOE p. 1 e 3)
05/01/2008 Convertido na Lei Complementar nº 1034, de 4 de janeiro de 2008.
18/01/2008 Arquive-se.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.001
02/02/2010 Publicado Decreto nº 55.384, de 1º de fevereiro de 2010, criando Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas-CEPP, e dá providências correlatas.(DOE p. 1)
29/07/2017 Publicado decreto nº 62.728, de 28.07.2017 - Regulamentando a promoção para os integrantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas de que trata a Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas. ( DOE I pág. 1)

Votação nos Plenários

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/09/2007 2307 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2 Mauro Bragato Comissão de Administração Pública   (visualizar documento )
30/08/2007 2306 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 e 2 Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 19/12/2007 Autógrafo 27399 Vaz de Lima, Mesa   (visualizar documento
2 10/07/2007 Emenda de Pauta 2 /2007 Acrescente-se ao Projeto de lei Complementar nº. 53, de 2003 o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Artigo 24 - Os ocupantes dos cargos de Executivo Público serão transferidos para a carreira de Especialista em Políticas Públicas, com as vantagens e direitos adquiridos no cargo anterior, e enquadrados em classes/níveis equivalentes às ocupadas atualmente. Antonio Mentor   (visualizar documento
3 10/07/2007 Emenda de Pauta 1 /2007 Insere artigo ao Projeto de lei em epígrafe Simão Pedro   (visualizar documento
4 05/01/2008 Lei Complementar 1034 Governador   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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