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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 914 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 914 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 12.860 / 2008
Ementa Dá a denominação de "ASP Vanda Rita Brito do Rego" ao Centro de Detenção Provisória 2, em Osasco.
Data de Publicação 05/09/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Arantes
Apoiador(es)
Indexadores CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - CDP, DENOMINAÇÃO, OSASCO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.016

Tramitação

Data Descrição
05/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 05/09/2007
06/09/2007 Pauta de 1ª sessão.
10/09/2007 Pauta de 2ª sessão.
11/09/2007 Pauta de 3ª sessão.
12/09/2007 Pauta de 4ª sessão.
13/09/2007 Pauta de 5ª sessão.
20/09/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'.
07/11/2007 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
07/11/2007 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/11/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
13/02/2008 Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, (deliberação conclusiva) - Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
20/02/2008 Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável na Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/02/2008 Recebido com parecer do relator Antonio Carlos favorável, pela Comissão de Segurança Pública
26/02/2008 Publicados: Parecer nº 171/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 172/08, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 25)
26/02/2008 Aprovado o projeto, conclusivamente, em 20/02/08, pela Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.25)
26/02/2008 Pauta de Recurso 1ª sessão.
27/02/2008 Pauta de Recurso 2ª sessão.
28/02/2008 Pauta de Recurso 3ª sessão.
11/03/2008 Recebido pelo Governador em: 11/03/2008 - prazo para sanção: 02/04/2008.
12/03/2008 Publicado Autógrafo nº 27.473 (DA p. 29)
12/03/2008 Aguardando Sanção
27/03/2008 Publicada a Lei nº 27.860, de 26 de março de 2008. (DOE p. 3)
27/03/2008 Convertido na Lei nº 27.860, de 26 de março de 2008.
28/04/2008 Arquive-se.
25/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.016

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/11/2007 171 / 2008 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
20/02/2008 172 / 2008 favorável favorável Antonio Carlos Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/03/2008 Autógrafo 27473 Vaz de Lima  
2 27/03/2008 Lei 12860 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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