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Proposta de emenda à Constituição nº 12 /2007
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
12 / 2007
Transformado em Norma
Emenda Constitucional nº 26 / 2008
Ementa
Acrescenta § 3º ao artigo 180 da Constituição do Estado e altera seu inciso VII e § 2º.
Data de Publicação
29/09/2007
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Mário Reali
,
José Bittencourt
,
Waldir Agnello
,
Mauro Bragato
,
Edson Ferrarini
,
Marcos Martins
,
Campos Machado
,
Vinicius Camarinha
,
Aldo Demarchi
,
Donisete Braga
,
Aloisio Vieira
,
Pedro Tobias
,
Rogério Nogueira
,
Jonas Donizette
,
Adriano Diogo
,
Roberto Morais
,
Luciano Batista
,
Rui Falcão
,
Simão Pedro
,
Rodolfo Costa e Silva
,
Marcos Zerbini
,
Maria Lúcia Amary
,
Ana Perugini
,
Roberto Felício
,
André Soares
,
Cido Sério
,
Enio Tatto
,
Otoniel Lima
,
Analice Fernandes
,
Conte Lopes
,
Roque Barbiere
,
Lelis Trajano
,
Feliciano Filho
,
Hamilton Pereira
,
Ed Thomas
,
Carlos Giannazi
,
Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores
ÁREA VERDE, COMPENSAÇÃO, DESTINAÇÃO, EQUIPAMENTO SOCIAL, IMÓVEL, LOTEAMENTO, NÚCLEO HABITACIONAL, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, REGULARIZAÇÃO, RELIGIÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 17/09/2021 - Juntado aos autos Acordão e Certidão de Julgamento de Embargos Declaratórios na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6602 em que o Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para retificar o dispositivo do acórdão, que passa a ter a seguinte redação: "¿Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido, nos termos requeridos na presente ação direta, para declarar inconstitucionais os §§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo, pela redação original e nas conferidas pelas Emendas Constitucionais estaduais ns. 23/2007, 26/2008 e 48/2020¿ e retificar os excertos do acórdão nos quais constou ¿§§ 1º a 4º do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo¿, para fazer versar ¿§§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo¿, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.
Tramitação
Data
Descrição
29/09/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 29/09/2007
02/10/2007
Pauta de 1ª sessão.
03/10/2007
Pauta de 2ª sessão.
04/10/2007
Pauta de 3ª sessão.
09/10/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
10/10/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
24/10/2007
Juntado pedido de R.E.
29/10/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Davi Zaia
, pela comissão CCJ
08/11/2007
Recebido com parecer favorável, do relator especial Davi Zaia, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2007
Publicado Parecer nº 2959/07, de RE pela CCJ, Deputado
Davi Zaia
-favorável à proposição. (DA p.10/11)
10/11/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/09/2008
30 Sessão Extraordinária - Aprovada em primeiro turno.
02/09/2008
31 Sessão Extraordinária - Aprovada em segundo turno.
16/12/2008
Publicada a
Emenda Constitucional nº 26, de 15 de dezembro de 2008
. (DA p.7)
16/12/2008
Convertida na
Emenda Constitucional nº 26, de 15 de dezembro de 2008
.
06/01/2009
Arquive-se.
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001
01/07/2021
Juntada aos autos Certidão de Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6602, em que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar inconstitucionais os §§ 1º a 4º do inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Plenário, Sessão Virtual de 4/6/2021 a 11/6/2021).
17/09/2021
Juntado aos autos Acordão e Certidão de Julgamento de Embargos Declaratórios na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6602 em que o Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para retificar o dispositivo do acórdão, que passa a ter a seguinte redação: "¿Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido, nos termos requeridos na presente ação direta, para declarar inconstitucionais os §§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo, pela redação original e nas conferidas pelas Emendas Constitucionais estaduais ns. 23/2007, 26/2008 e 48/2020¿ e retificar os excertos do acórdão nos quais constou ¿§§ 1º a 4º do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo¿, para fazer versar ¿§§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo¿, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/11/2007
2959 / 2007
favorável
favorável
Davi Zaia
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda Constitucional(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/12/2008
Emenda Constitucional
26
Vaz de Lima
Total: 1 ocorrência(s)
1
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