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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1393 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1393 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 13.032 / 2008
Ementa Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e acrescenta dispositivos aos artigos 12 e 21.
Data de Publicação 07/12/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores FURTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6606/1989, ROUBO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.017

Tramitação

Data Descrição
07/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 07/12/2007
10/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
11/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
12/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
13/12/2007 Publicada Emenda nº 1, do Deputado André Soares. (DA p. 20)
13/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
14/12/2007 Publicada Emenda nº 2, do Deputado Vanderlei Siraque. (DA p. 22)
14/12/2007 Pauta de 5ª sessão.
18/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/12/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Jonas Donizette e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20/21)
22/02/2008 Publicada Mensagem nº 9, de 21/02/08, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.8)
28/02/2008 Presidente solicita Relator Especial.
17/03/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01 e 02, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
31/03/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1 e 2 , do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Transportes e Comunicações
08/04/2008 Publicados: Parecer nº 1075/08, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez¿favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1 e 2 e Parecer nº 1076/08, de RE pela CTC, Deputado Orlando Morando¿favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1 e 2. (DA p. 28)
08/04/2008 40ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
27/05/2008 70a. Sessão Ordinária Aprovado o projeto, rejeitadas as emendas.
28/05/2008 Recebido pelo Governador em: 28/05/2008 - prazo para sanção: 18/06/2008.
29/05/2008 Publicado Autógrafo nº 27.766 (DA p. 36)
29/05/2008 Aguardando Sanção
30/05/2008 Publicada a Lei nº 13.032, de 29 de maio de 2008. (DOE p.1)
30/05/2008 Convertido na Lei nº 13.032, de 29 de maio de 2008.
17/06/2008 Arquive-se.
25/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.017

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/03/2008 1075 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01 e 02 Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
31/03/2008 1076 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1 e 2 Orlando Morando Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/05/2008 Autógrafo 27766 Vaz de Lima  
2 14/12/2007 Emenda de Pauta 2 Fica alterado o artigo 2º do PL 1393/2007 do Governador do Estado de São Paulo. Vanderlei Siraque  
3 13/12/2007 Emenda de Pauta 1 Dá nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 1393, de 2007. André Soares  
4 30/05/2008 Lei 13032 Governador  
5 22/02/2008 Req. Urgência Mensagem nº 9/08 Governador  
6 21/12/2007 Req. Urgência Jonas Donizette  
Total: 6 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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