Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0004 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0004 / 1993
Ementa Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecunárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Data de Publicação 06/02/1993
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores POLÍCIA MILITAR, POLICIAL CIVIL, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SALÁRIO, SEGURANÇA PÚBLICA, VANTAGEM PECUNIÁRIA, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/08/2019 - Anexada aos autos cópia de mensagem eletrônica, de 07/06/2019, enviada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha cópia de decisão de arquivamento do Processo SEI nº 29.0001.0033143.2018-69 - o qual trata de representação feita pelo Sr. Edson Guerino Guido de Moraes para análise de eventual inconstitucionalidade da expressão "para posto igual ou superior ao de Capitão PM" constante no artigo 4º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 -, por não se vislumbrar afronta direta à Constituição estadual e em observância à Súmula Vinculante 37 do STF, dispondo não caber ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia.

Tramitação

Data Descrição
06/02/1993 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00072
09/02/1993 Pauta de 1ª Sessão
10/02/1993 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01, 02 do(a) Deputado(a) Erasmo Dias D.A. p. 53
10/02/1993 Publicado requerimento do Deputado Uebe Rezeck e outros solicitando adoção de regime de urgência
11/02/1993 Publicada a Emenda nº: 03 do(a) Deputado(a) Erasmo Dias D.A. p. 63
15/02/1993 Pauta de 5ª Sessão
16/02/1993 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 04 e do 14 ao 18 do(a) Deputado(a) Manoel Clemente e Emendas do nº do nº 05 ao 13 do Deputado Hilkias de Oliveira D.A. p. 70
16/02/1993 Recebido do DOL para distribuição (109)
17/02/1993 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/02/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (134)
17/02/1993 Entrada na CCJ
18/03/1993 Entrada na CSP
20/04/1993 Deputado Uebe Rezeck solicita designação de Relator Especial
23/04/1993 Presidente solicita designação de Relator Especial
26/04/1993 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
27/04/1993 Designado Relator Especial pela CSP, o Deputado Roberto Purini
27/04/1993 Enviado ao Gabinete do Deputado Roberto Purini, Relator Especial designado (518)
28/04/1993 Recebido do Gabinete do Deputado Roberto Purini, com parecer (s/n)
28/04/1993 Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (532)
28/04/1993 Entrada na CFO
09/06/1993 Presidente solicita Relator Especial
09/06/1993 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
15/06/1993 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Jaime Gimenez
15/06/1993 Enviado ao Gabinete do Deputado Jaime Gimenez, Relator Especial designado (823)
17/06/1993 Recebido do Gabinete do Deputado Jaime Gimenez, com parecer para conferência e publicação (s/nª)
23/06/1993 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (893)
24/06/1993 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0663 de 1993 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PLC e às Emendas nºs 05,09, 10,11 e 18 e contrário às Emendas nºs 01,02,03,04,06,07,08,12,13,14,15,16 e 17; 0664 de 1993 de Relator Especial Deputado Roberto Purini p/Comissão de Segurança Pública, favorável ao PLC, c/emenda ora proposta à emenda nº 09 na forma da Subemenda Substitutiva e contrário às demais emendas e 0665 de 1993 de Relator Especial Deputado Jayme Gimenez p/ Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao PLC c/Subemenda à Emenda nº 09 e à Emenda da Comissão de Segurança Pública e contrário às Emendas nºs 01,02,03,04,05,06,07,08,10,11,12,13,14,15,16,17 e 18 DOE p. 78
05/08/1993 Recebido do DOL para inclusão na ordem do Dia (1080)
05/08/1993 202ª Sessão Ordinária - Recebeu emendas , retorna às Comissões
06/08/1993 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 19 do(a) Deputado(a) Antenor Chicarino e outros; Emenda nº 20 do Deputado Edson Ferrarini e outros; Emendas do nº 21 ao 23 do Deputado Celso Tanaui e outros e Emendas do nº 24 ao 26 da deputada Célia Leão e outros D.A. p.90
06/08/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (87)
06/08/1993 Entrada na CCJ
02/09/1993 241ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência
02/09/1993 Deputado Uebe Rezeck, solicita designação de Relator Especial
09/09/1993 Presidente solicita Relator Especial
10/09/1993 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
14/09/1993 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres
14/09/1993 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1405)
14/09/1993 34ª Sessão Extraordinária - Aprovado conforme método
14/09/1993 Enviado ao Expediente das Comissões para elaboração da redação final (350)
15/09/1993 Publicado o Parecer nº 1206 de 1993 do Congresso das Comissões: Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, contrário às emendas nºs 19,20,21,22,23,24,25 e 26 DOE p. 94
15/09/1993 Entrada na Comissão de Redação
21/09/1993 Presidente solicita Relator Especial
22/09/1993 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
27/09/1993 Designado Relator Especial pela Comissão de Redação, o Deputado Hilkias de Oliveira
27/09/1993 Enviado ao Gabinete do Deputado Hilkias de Oliveira, Relator Especial designado (440)
29/09/1993 Recebido do Gabinete do Deputado Hilkias de Oliveira, com parecer para conferência e publicação (s/n)
30/09/1993 Enviado ao DOL para publicação do parecer e confecção do autógrafo (481)
01/10/1993 Publicado o Parecer nº 1352 de 1993 da Comissão de Redação. DOE p. 80
01/10/1993 Pauta de Sessão Única - Redação
04/10/1993 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1531)
06/10/1993 Enviado ao Gabinete da 1[ Secretaira (528)
07/10/1993 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado (s/n)
07/10/1993 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (536)
08/10/1993 Publicado o Autógrafo nº 22.089
27/10/1993 Publicado a Lei Complementar nº 731, de 26.10.93
19/11/1993 Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (1785)
05/01/1994 Enviado ao Serviço de Arquivo (04)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.009
12/08/2019 Anexada aos autos cópia de mensagem eletrônica, de 07/06/2019, enviada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha cópia de decisão de arquivamento do Processo SEI nº 29.0001.0033143.2018-69 - o qual trata de representação feita pelo Sr. Edson Guerino Guido de Moraes para análise de eventual inconstitucionalidade da expressão "para posto igual ou superior ao de Capitão PM" constante no artigo 4º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 -, por não se vislumbrar afronta direta à Constituição estadual e em observância à Súmula Vinculante 37 do STF, dispondo não caber ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia.

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala