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Projeto de lei Complementar nº 10 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
10 / 2008
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.044 / 2008
Ementa
Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Parecer nº 1433, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação
14/03/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
FUNCIONALISMO, PLANO DE CARREIRA, PLANO DE CARREIRAS, DE EMPREGOS PÚBLICOS E SISTEMA RETRIBUITÓRIO, SERVIDOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 18/04/2017 - Publicado Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à ADIN nº 2218008-15.2016.8.26.0000, em que é autor Ministério Público do Estado de São Paulo, referente a empregos públicos em comissão previstos nos artigos 6º, III (redação dada pelo art 1º, II da LC 1.240/2014), art. 39, III e Anexo XII da LC 1.044/2008, no Anexo XIII da LC 1.148/2011, no art. 9º, II e no Anexo XII da LC 1.240/2014 (cabimento - inexistência de descrição das atribuições a configurar criação abusiva e artificial de cargos a serem providos em comissão); art. 40 da LC 1.044/2008 (inconstitucionalidade) e art. 4º da LC 1.044/2008 (inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da adoção do regime jurídico celetista aos servidores em cargos comissionados da CEETEPS). Ação julgada procedente, com efeitos a partir de 120 dias da data do julgamento (D.A. p. 12)
Tramitação
Data
Descrição
14/03/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 14/03/2008
17/03/2008
Pauta de 1ª sessão.
18/03/2008
Pauta de 2ª sessão.
19/03/2008
Pauta de 3ª sessão.
20/03/2008
Publicadas Emendas de nº 1 a 5, do Deputado Pedro Simão e outros. (DA p. 10)-conforme retificação publicada em 27/03/2008-(DA p. 29/30)
24/03/2008
Pauta de 4ª sessão.
25/03/2008
Pauta de 5ª sessão.
25/03/2008
Publicadas Emendas: de nº 6, do Deputado
Simão Pedro
; de nº 7 a 13, Deputado
Raul Marcelo
. (DA p. 29/30)
26/03/2008
Publicada Mensagem nº 14/08, de 25/03/08, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.29)
26/03/2008
Publicadas Emendas de nºs 14 e 15, do Deputado
Raul Marcelo
; de nº 16 a 18, Deputada
Ana Perugini
; de nº 19, Mauro Bragato e de nº 20 a 23, Deputado
Roberto Felício
. (DA p. 30e 31)
27/03/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/03/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
01/04/2008
Presidente solicita Relator Especial.
08/04/2008
Juntado pedido de R.E.
09/04/2008
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJ
15/04/2008
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 24, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2008
Entrada na Comissão de Educação
16/04/2008
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Educação, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Paulo Alexandre Barbosa, favorável ao projeto e à emenda apresentada, e contrário às demais emendas
16/04/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/04/2008
14ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, aprovada a emenda do Congresso de Comissões. Rejeitadas as emendas de 01 a 24.
16/04/2008
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
16/04/2008
Entrada na Comissão de Redação
16/04/2008
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
16/04/2008
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
16/04/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Jorge Caruso
, propondo redação final
17/04/2008
Publicados: Parecer nº 1372/08, de RE pela CCJ, Deputada
Maria Lúcia Amary
- favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 24 e Parecer nº /08, do Congresso das Comissões: CE e CFO-favorável à propositura, com emenda, e contrário às emendas de nºs 1 a 24. (DA p. 35 e 36)
18/04/2008
Publicado Parecer nº 1433/08, da Comissão de Redação. (DA p.17 a 21)
18/04/2008
Pauta de 1ª sessão.
22/04/2008
Recebido pelo Governador em: 22/04/2008 - prazo para sanção: 15/05/2008.
23/04/2008
Publicado Autógrafo nº 27.674 (DA p. 40 a 44)
23/04/2008
Aguardando Sanção
14/05/2008
Lei Complementar nº 1044, de 13 de maio de 2008
. DOE I pág. 1
14/05/2008
Convertido na
Lei Complementar nº 1044/08
19/05/2008
Arquive-se.
22/04/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.003
18/04/2017
Publicado Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à ADIN nº 2218008-15.2016.8.26.0000, em que é autor Ministério Público do Estado de São Paulo, referente a empregos públicos em comissão previstos nos artigos 6º, III (redação dada pelo art 1º, II da
LC 1.240/2014
), art. 39, III e Anexo XII da
LC 1.044/2008
, no Anexo XIII da
LC 1.148/2011
, no art. 9º, II e no Anexo XII da
LC 1.240/2014
(cabimento - inexistência de descrição das atribuições a configurar criação abusiva e artificial de cargos a serem providos em comissão); art. 40 da
LC 1.044/2008
(inconstitucionalidade) e art. 4º da
LC 1.044/2008
(inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da adoção do regime jurídico celetista aos servidores em cargos comissionados da CEETEPS). Ação julgada procedente, com efeitos a partir de 120 dias da data do julgamento (D.A. p. 12)
Votação nas Comissões
16/04/2008 - Comissão de Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/04/2008
1372 / 2008
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 24
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2008
1373 / 2008
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
favorável ao projeto e à emenda apresentada, e contrário às demais emendas
Paulo Alexandre Barbosa
Comissão de Educação,
Comissão de Finanças e Orçamento
16/04/2008
1433 / 2008
propondo redação final
propondo redação final
Jorge Caruso
Comissão de Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(24)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
26/03/2008
Emenda de Pauta
24
Roberto Felício
2
26/03/2008
Emenda de Pauta
23
Roberto Felício
3
26/03/2008
Emenda de Pauta
22
Roberto Felício
4
26/03/2008
Emenda de Pauta
21
Roberto Felício
5
26/03/2008
Emenda de Pauta
20
Roberto Felício
6
26/03/2008
Emenda de Pauta
19
Mauro Bragato
7
26/03/2008
Emenda de Pauta
18
Ana Perugini
8
26/03/2008
Emenda de Pauta
17
Ana Perugini
9
26/03/2008
Emenda de Pauta
16
Ana Perugini
10
26/03/2008
Emenda de Pauta
15
Raul Marcelo
Total: 26 ocorrência(s)
1
2
3
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