Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 288 /2008

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 288 / 2008
Ementa Veda aos órgãos, empresas e instituições que especifica deixar de admitir ou contratar, bem como exonerar ou demitir, pessoa possuidora de cadastro negativo nos bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres.
Data de Publicação 23/04/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores BANCO DE DADOS, CADASTRO, CONTRATAÇÃO, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, PROIBIÇÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Situação Atual Último andamento 04/02/2016 - Anexado o Projeto de lei 1551/2015.

Tramitação

Data Descrição
23/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 23/04/2008
24/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
25/04/2008 Pauta de 2ª sessão.
28/04/2008 Pauta de 3ª sessão.
29/04/2008 Pauta de 4ª sessão.
30/04/2008 Pauta de 5ª sessão.
07/05/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
09/05/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
04/09/2008 Devolvido sem parecer
14/10/2008 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
12/11/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
24/11/2008 Devolvido da vista
04/02/2009 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
04/02/2009 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2009 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
10/02/2009 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
10/02/2009 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
10/03/2009 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
10/03/2009 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
12/03/2009 Publicados: Parecer nº 304/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 305/09, da CDDH- favorável à proposição. (DA p. 49/50)
12/03/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/02/2016 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1551/2015 ao projeto de lei nº 288/2008, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. págs. 15)
04/02/2016 Anexado o Projeto de lei 1551/2015.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/03/2009 305 / 2009 favorável favorável Rui Falcão Comissão Defesa dos Direitos Consumidor   (visualizar documento)
04/02/2009 304 / 2009 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
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