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Projeto de lei   Nº   342 / 2008


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 342 / 2008
Ementa
Torna obrigatória a discriminação, no rótulo ou em qualquer tipo de propaganda, de todos os tributos incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados no Estado.
Data de Publicação Regime
13/05/2008 Tramitação Ordinária
Indexação
COMERCIALIZAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, EMBALAGEM, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRODUTO, RÓTULO, TRIBUTOS
Autor(es) Apoiador(es)
Fernando Capez
Situação Atual
Último andamento 04/08/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
22/10/2008 - Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2009 - Comissão de Economia e Planejamento
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/06/2009 1154 / 2009 favorável favorável Rodolfo Costa e Silva Comissão de Economia e Planejamento   (visualizar documento)
22/10/2008 1153 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
Documentos Acessórios
(sem registros)