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Projeto de lei   Nº   659 / 2008


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 659 / 2008
Ementa
Obriga as empresas públicas e privadas que prestam seus serviços no Estado a efetuar a postagem das suas cobranças no prazo máximo de 10 dias da data do seu vencimento.
Data de Publicação Regime
16/10/2008 Tramitação Ordinária
Indexação
COBRANÇA, DATA, EMPRESA PRIVADA, OBRIGATORIEDADE, POSTAGEM, PRAZO
Autor(es) Apoiador(es)
Ed Thomas
Situação Atual
Último andamento 25/06/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
04/02/2009 - Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2009 - Comissão de Serviços e Obras Públicas
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/06/2009 1092 / 2009 favorável favorável Beth Sahão Comissão de Serviços e Obras Públicas   (visualizar documento )
04/02/2009 1091 / 2009 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
Documentos Acessórios
(sem registros)