Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 659 /2008

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 659 / 2008
Ementa Obriga as empresas públicas e privadas que prestam seus serviços no Estado a efetuar a postagem das suas cobranças no prazo máximo de 10 dias da data do seu vencimento.
Data de Publicação 16/10/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, DATA, EMPRESA PRIVADA, OBRIGATORIEDADE, POSTAGEM, PRAZO
Situação Atual Último andamento 25/06/2009 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
16/10/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 44 em 16/10/2008
17/10/2008 Pauta de 1ª sessão.
20/10/2008 Pauta de 2ª sessão.
21/10/2008 Pauta de 3ª sessão.
22/10/2008 Pauta de 4ª sessão.
23/10/2008 Pauta de 5ª sessão.
24/10/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
24/10/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
26/11/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
01/12/2008 Devolvido da vista
04/02/2009 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
04/02/2009 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2009 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
10/02/2009 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
24/03/2009 Devolvido sem parecer
05/06/2009 Distribuído a Deputada Beth Sahão
23/06/2009 Aprovado o parecer da Deputada Beth Sahão, favorável
23/06/2009 Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
25/06/2009 Publicados: Parecer nº 1091/09, da CCJ- favorável à proposição e Parecer nº 1092/09, da CSOP- favorável à proposição. (DA p.25 e 26)
25/06/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/06/2009 1092 / 2009 favorável favorável Beth Sahão Comissão de Serviços e Obras Públicas   (visualizar documento )
04/02/2009 1091 / 2009 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
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