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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0011 /1992

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0011 / 1992
Ementa Dispõe sobre a reserva, nos concuros públicos, de percentual de cargos e empregos para pessoas portadoras de deficiência, e dá providências correlatas.
Data de Publicação 08/04/1992
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARGO, CONCURSO, CONCURSO PÚBLICO, EMPREGO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.003

Tramitação

Data Descrição
08/04/1992 Publicado no Diário da Assembléia
08/04/1992 Deputado Arnaldo Jardim e outros solicitam urgência
09/04/1992 Pauta de 1ª Sessão
10/04/1992 Publicado requerimento de urgência
10/04/1992 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s):01 e 02 do(a) Deputado(a) Denis Carvalho D.A. p.92
15/04/1992 Pauta de 5ª Sessão
15/04/1992 Publicada a Emenda nº 03 do(a) Deputado(a) Célia Leão D.A. p.127
22/04/1992 Recebido do DOL para distribuição (779)
24/04/1992 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
24/04/1992 Entrada na CCJ
13/05/1992 Entrada na CAP
20/05/1992 5ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência20051992
27/05/1992 Presidente solicita Relator Especial
27/05/1992 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
28/05/1992 Designado Relator Especial pela CAP o Deputado Milton Monti
28/05/1992 Enviado ao Deputado (986)
02/06/1992 Recebido do Deputado Milton Monti com parecer para publicação (s/nº)
02/06/1992 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1027)
03/06/1992 Publicados o Parecer nº 1077/92, da CCJ, favorável ao projeto e às Emendas 1, 2 e 3; e o Parecer nº 1078/92, de Relator Especial pela CAP, Deputado Milton Monti, favorável ao projeto e contrário às Emendas 1, 2 e 3.
07/08/1992 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1508)
07/08/1992 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 201ª e 203ª, nos dias 7 e 8 de agosto de 1992, sem que tenha sido votado
11/08/1992 205ª Sessão Ordinária - Recebeu emenda. Retorna às Comissões.
12/08/1992 Entrada na CCJ
12/08/1992 Publicada a Emenda nº 04 do(a) Deputado(a) Roberto Gouveia e outros D.A. p.58
18/08/1992 Recebido do Expediente das Comissões com parecer de Congresso para publicação (s/nº)
18/08/1992 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1508)
19/08/1992 Publicado Parecer nº 1563/92, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça e Administração Publica, contrário à Emenda 4.
20/08/1992 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1620)
20/08/1992 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 219ª a 225ª, no período de 20 a 25 de agosto de 1992, sem que tenha sido votado
26/08/1992 227ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto, rejeitadas as emendas.
27/08/1992 Enviado ao GAT para elaboração da minuta de autógrafo (1611)
28/08/1992 Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa e expdição (1681)
09/09/1992 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (1714)
10/09/1992 Publicado Autógrafo nº 21.642
19/09/1992 Publicada Lei Complementar nº 683, de 18/9/92
21/09/1992 Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (1840)
21/09/1992 Enviado ao Serviço de Arquivo (1808)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.003

Proposituras Correlatas

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