Projeto de Lei n° 217, de 1975 ( PL 217 / 75 )

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Documento
Número Legislativo	217 / 1975
Ementa	Dispõe sobre permisão da contagem de tempo de serviço prestado e extinta Guarda Civil, para obtenção da medalha "Valor Militar".
Data de Publicação	07/06/1975
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jayro Maltoni
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.010

Data	Descrição
06/06/1975	Apresentado.
17/09/1975	Parecer nº 621/75 da C.C.J. favorável - D.A. 18/09/75.******** Parecer nº 622/75 da C.S.C. favorável - D.A. 18/09/75.
24/09/1975	Aprovado - D.A. 27/09/75.
07/10/1975	Autógrafo nº 13.109 - D.A. 08/10/75.
27/10/1975	Mensagem nº 124/75 do Sr. Governador com Veto Total - D.A. 28/10/75.
11/11/1975	Parecer nº 1176/75 da C.S.P. do Relator Especial Dep. Sebastião Marcondes favorável ao P.L. e contrário ao veto - D.A. 12/11/75.
20/11/1975	Aprovado o P.L. rejeitado o veto - D.A. 26/11/75.
21/11/1975	LEI nº 763 - D.O. 22/11/75. ******** Promulgada pela Assembléia Legislativa nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado.
26/11/1975	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.010

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