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Projeto de lei Nº 79 /2009

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 79 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 15139 /2013
Ementa Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos e disciplina o comércio desse material, qualquer que seja a sua forma de apresentação. Parecer nº 1227, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 21/02/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores CABO, COMERCIALIZAÇÃO, FIO DE ELETRICIDADE, FURTO, ROUBO, SEGURANÇA PÚBLICA
Situação Atual Último andamento 21/05/2015 - Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.

Tramitação

Data Descrição
21/02/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 42 em 21/02/2009
02/03/2009 Pauta de 1ª sessão.
03/03/2009 Pauta de 2ª sessão.
04/03/2009 Pauta de 3ª sessão.
05/03/2009 Pauta de 4ª sessão.
06/03/2009 Pauta de 5ª sessão.
10/03/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
11/03/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2009 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
25/05/2009 Devolvido sem parecer
25/05/2009 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
02/06/2009 Publicado requerimento do autor solicitando designação de RE. DA pág. 36
03/06/2009 Recebido do Relator, Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça, com voto favorável ao Projeto e à Emenda ora proposta.
03/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
03/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
05/06/2009 Juntado pedido de Relator Especial
08/06/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
22/06/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2009 Entrada na Comissão de Segurança Pública
04/08/2009 Distribuído ao Deputado Pedro Tobias
26/08/2009 Recebido com parecer do relator Pedro Tobias favorável e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. , pela Comissão de Segurança Pública
26/08/2009 Aprovado o parecer do Deputado Pedro Tobias, favorável ao projeto com emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2009 Publicados: Parecer nº 1382/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1383/09, da CSP- favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 14)
29/08/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/04/2012 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 277/09 ao Pl nº 79/09, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 26)
19/04/2012 Anexado o Projeto de lei 277/2009.
04/06/2013 14 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto com Emenda. Prejudicado o Projeto de Lei nº 277 de 2009.
08/06/2013 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o projeto de lei nº 277, de 2009, do projeto de lei nº 79, de 2009. Arquive-se o PL 277/2009, prejudicado em virtude da aprovação do PL 79/2009, nos termos do artigo 178 da CRI. Em 6/6/2013. (DA. pág. 19)
10/06/2013 Desentranhado o Projeto de lei 277/2009.
13/06/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
14/06/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
21/06/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
24/06/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/06/2013 Concedido vista ao Deputado Roque Barbiere.
13/08/2013 Devolvido da Vista.
28/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
31/08/2013 Publicado o Parecer nº 1227, de 2013, da CCJR, propondo redação final. (DA. pág. 12).
02/09/2013 Pauta de 1ª sessão.
03/09/2013 Pauta de 2ª sessão.
11/09/2013 Recebido pelo Governador em: 11/09/2013 - prazo para sanção: 02/10/2013.
12/09/2013 Publicado Autógrafo nº 30.310. (DA. pág. 26)
12/09/2013 Aguardando Sanção
03/10/2013 Publicada a Lei nº 15.139, de 02 de outubro de 2013. (DOE I pág. 01)
03/10/2013 Publicada a mensagem A nº 171/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial ao referido projeto de lei. DA página 25.
03/10/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
03/10/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
08/10/2013 Publicada Retificação da Lei nº 15.139, de 02, publicada em 03 de outubro de 2013. (DOE I pág. 1)
09/10/2013 Comunicado Vencimento do Prazo.
09/10/2013 Presidente solicita Relator Especial
09/10/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
05/11/2013 167ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
05/11/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/06/2009 1382 / 2009 favorável favorável. Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
24/06/2013 1227 / 2013 propondo Indicação propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
26/08/2009 1383 / 2009 favorável favorável e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Pedro Tobias Comissão de Segurança Pública   (visualizar documento)

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 12/09/2013 Autógrafo 30310 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 03/10/2013 Lei 15139 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 5230 Ofício ao Projeto de lei numero 79/2009   (visualizar documento
4 Ofício 2445 /2015 Governador   (visualizar documento
5 03/10/2013 Veto Parcial Mensagem a-171/2013 Governador   (visualizar documento
Total:5 ocorrência(s)

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