Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 393 /2009

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 393 / 2009
Ementa Proíbe o cancelamento unilateral de bônus ou benefícios de qualquer natureza concedidos ao consumidor, através de programas ou promoções atrelados aos gastos efetuados, por empresas fornecedoras de produtos ou de todos os serviços disponíveis no mercado.
Data de Publicação 26/05/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vinícius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO, BÔNUS, CANCELAMENTO, CONCESSÃO, CONSUMIDOR, EMPRESA, FORNECIMENTO, GASTO, PRODUTO, PROIBIÇÃO, PROMOÇÃO, SERVIÇO
Situação Atual Último andamento 13/11/2009 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
26/05/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 36 em 26/05/2009
27/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
28/05/2009 Pauta de 2ª sessão.
29/05/2009 Pauta de 3ª sessão.
01/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
02/06/2009 Pauta de 5ª sessão.
08/06/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
09/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2009 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
19/08/2009 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
31/08/2009 Devolvido da vista
02/09/2009 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
02/09/2009 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/09/2009 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
10/09/2009 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
17/09/2009 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
10/11/2009 Aprovado o parecer do Deputado Eli Corrêa Filho, favorável
13/11/2009 Publicados: Parecer nº 2243/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2244/09, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 98/99)
13/11/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/11/2009 2244 / 2009 favorável favorável Eli Corrêa Filho Comissão Defesa dos Direitos Consumidor   (visualizar documento )
02/09/2009 2243 / 2009 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
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