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Projeto de lei Nº 764 /2009

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 764 / 2009
Ementa Dispõe sobre a unificação dos números do disque-denúncia e obriga os estabelecimentos que especifica a afixá-lo em local visível.
Data de Publicação 04/09/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores DISQUE DENÚNICA - 181, DISQUE-DENÚNCIA, FACILIDADE, LEITURA, LOCALIZAÇÃO, NÚMERO, OBRIGATORIEDADE
Situação Atual Último andamento 21/05/2015 - Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.

Tramitação

Data Descrição
04/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 04/09/2009
09/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
10/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
11/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
14/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
15/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
21/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
22/09/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
28/09/2009 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere.
27/10/2009 Recebido com parecer favorável.
25/11/2009 168ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
25/11/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/11/2009 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado João Barbosa.
25/11/2009 Recebido com parecer favorável.
25/11/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator especial João Barbosa, favorável
25/11/2009 63 Sessão Extraordinária - Aprovado.
26/11/2009 Publicado Parecer nº 2379/09, do Congresso das Comissões: CCJ e CSP -favorável à propositura. (DA p. 25)
26/11/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 25)
30/11/2009 Em fase de elaboração de autógrafo.
10/12/2009 Recebido pelo Governador em: 10/12/2009 - prazo para sanção: 06/01/2010.
11/12/2009 Publicado Autógrafo nº 28.752 (DA p. 32)
11/12/2009 Aguardando Sanção
17/12/2009 Publicada Mensagem nº 189/09, de 16/12/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 19).
01/02/2010 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
02/02/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
08/02/2010 Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2010 Juntado pedido de Relator Especial
09/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CCJ
12/02/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/02/2010 Entrada na Comissão de Segurança Pública
18/02/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
18/02/2010 Presidente solicita R.E.
19/02/2010 Juntado pedido de Relator Especial
22/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Giannazi, pela comissão CSP
24/02/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto., do relator especial Carlos Giannazi, pela Comissão de Segurança Pública
04/03/2010 Publicados: Parecer nº 184/10, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 185/10, de RE pela CSP, Deputado Carlos Giannazi¿favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 29)
04/03/2010 15ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
04/03/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/11/2009 2379 / 2009 favorável favorável João Barbosa Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Segurança Pública   (visualizar documento )
24/02/2010 185 / 2010 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto. Carlos Giannazi Comissão de Segurança Pública   (visualizar documento)
12/02/2010 184 / 2010 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 11/12/2009 Autógrafo 28752 Autógrafo ao Projeto de lei numero 764/2009 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 Ofício 9493 Ofício ao Projeto de lei numero 764/2009   (visualizar documento
3 Ofício 2445 /2015 Governador   (visualizar documento
4 26/11/2009 Req. Urgência Dispõe sobre a unificação dos números do disque-denúncia e obriga os estabelecimentos que especifica a afixá-lo em local visível. Rogério Nogueira   (visualizar documento
5 17/12/2009 Veto Total Mensagem 189/090 Governador   (visualizar documento
Total:5 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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