Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 775 /2009

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 775 / 2009
Ementa Isenta do pagamento da tarifa de pedágio os veículos oficiais de propriedade dos municípios do Estado.
Data de Publicação 09/09/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO, ISENÇÃO DE TARIFA, MUNICÍPIOS, PAGAMENTO, PEDÁGIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROPRIEDADE, TARIFA, VEÍCULO OFICIAL
Situação Atual Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Tramitação

Data Descrição
09/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 36 em 09/09/2009
10/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
11/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
14/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
15/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
16/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
17/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/09/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/09/2009 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/10/2009 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
04/12/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.20)
07/12/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
07/12/2009 Presidente solicita Relator Especial.
09/12/2009 Retirado da Pauta 16a Reunião Ordinária
23/04/2010 Juntado pedido de Relator Especial
26/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
28/04/2010 Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2011 Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177, in fine, da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 23).
31/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/04/2010 810 / 2010 contrário contrário Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

Proposituras Correlatas

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