Projeto de Lei n° 775, de 2009 ( PL 775 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	775 / 2009
Ementa	Isenta do pagamento da tarifa de pedágio os veículos oficiais de propriedade dos municípios do Estado.
Data de Publicação	09/09/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	ISENÇÃO, ISENÇÃO DE TARIFA, MUNICÍPIOS, PAGAMENTO, PEDÁGIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROPRIEDADE, TARIFA, VEÍCULO OFICIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Data	Descrição
09/09/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 36 em 09/09/2009
10/09/2009	Pauta de 1ª sessão.
11/09/2009	Pauta de 2ª sessão.
14/09/2009	Pauta de 3ª sessão.
15/09/2009	Pauta de 4ª sessão.
16/09/2009	Pauta de 5ª sessão.
17/09/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/09/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/09/2009	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/10/2009	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
04/12/2009	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.20)
07/12/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
07/12/2009	Presidente solicita Relator Especial.
09/12/2009	Retirado da Pauta 16a Reunião Ordinária
23/04/2010	Juntado pedido de Relator Especial
26/04/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
28/04/2010	Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2011	Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177, in fine, da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 23).
31/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/04/2010	810 / 2010	contrário	contrário	Fernando Capez	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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