Projeto de Lei n° 795, de 2009 ( PL 795 / 09 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	795 / 2009
Ementa	Torna obrigatório o fornecimento de extratos anuais pelas concessionárias de serviços públicos e pelas administradoras de cartão de crédito, de débito e de praças de pedágio, no âmbito do Estado.
Data de Publicação	12/09/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	CARTÃO DE CRÉDITO, CONCESSIONÁRIA, EXTRATO, FORNECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, PRAÇA DE PEDÁGIO, SÃO PAULO (ESTADO), SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 02/09/2011 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
12/09/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 12/09/2009
15/09/2009	Pauta de 1ª sessão.
16/09/2009	Pauta de 2ª sessão.
17/09/2009	Pauta de 3ª sessão.
18/09/2009	Pauta de 4ª sessão.
21/09/2009	Pauta de 5ª sessão.
23/09/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/10/2009	Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2009	Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
19/11/2009	Recebido com voto do relator Ed Thomas favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
23/02/2010	Aprovado o parecer do Deputado Ed Thomas, favorável
07/04/2011	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011	Distribuído a Deputada Ana Perugini
26/08/2011	Recebido com voto do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/08/2011	Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável
02/09/2011	Publicados: Parecer nº 1005/11, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 1006/11, da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 1007/11, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 31 e 32)
02/09/2011	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
21/10/2009	1005 / 2011	favorável	favorável	Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição e Justiça
19/11/2009	1006 / 2011	favorável	favorável	Ed Thomas	Comissão de Serviços e Obras Públicas
26/08/2011	1007 / 2011	favorável	favorável	Ana Perugini	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala