Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 795 /2009

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 795 / 2009
Ementa Torna obrigatório o fornecimento de extratos anuais pelas concessionárias de serviços públicos e pelas administradoras de cartão de crédito, de débito e de praças de pedágio, no âmbito do Estado.
Data de Publicação 12/09/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores CARTÃO DE CRÉDITO, CONCESSIONÁRIA, EXTRATO, FORNECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, PRAÇA DE PEDÁGIO, SÃO PAULO (ESTADO), SERVIÇO PÚBLICO
Situação Atual Último andamento 02/09/2011 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
12/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 12/09/2009
15/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
16/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
17/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
18/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
21/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
23/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/10/2009 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2009 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
19/11/2009 Recebido com voto do relator Ed Thomas favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
23/02/2010 Aprovado o parecer do Deputado Ed Thomas, favorável
07/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011 Distribuído a Deputada Ana Perugini
26/08/2011 Recebido com voto do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/08/2011 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável
02/09/2011 Publicados: Parecer nº 1005/11, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 1006/11, da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 1007/11, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 31 e 32)
02/09/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/10/2009 1005 / 2011 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
26/08/2011 1007 / 2011 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
19/11/2009 1006 / 2011 favorável favorável Ed Thomas Comissão de Serviços e Obras Públicas   (visualizar documento)
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