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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 851 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 851 / 2009
Ementa Dispõe sobre autorização para que os estabelecimentos particulares de ensino que oferecem somente educação infantil possam oferecer o primeiro ano do Ensino Fundamental de nove anos.
Data de Publicação 24/09/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores ALUNO, EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA PRIVADA, OFERECIMENTO, PRIMEIRO ANO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.120

Tramitação

Data Descrição
24/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 30 em 24/09/2009
25/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
28/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
29/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
30/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
01/10/2009 Pauta de 5ª sessão.
02/10/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
05/10/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
08/10/2009 Distribuído ao Deputado André Soares.
05/03/2010 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2010 Vista ao Deputado Vanderlei Siraque.
13/05/2010 Recebido da vista.
27/10/2010 Vista ao Deputado Fernando Capez.
16/02/2011 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
21/02/2011 Entrada na Comissão de Educação.
05/04/2011 Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura, Nos termos do Art.31, § 4º, da Resolução 869/2011..
05/04/2011 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
17/05/2011 Distribuído ao Deputado Gil Arantes
10/08/2011 Recebido com voto do relator Gil Arantes contrário, pela Comissão de Educação e Cultura
24/08/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gil Arantes, contrário
27/08/2011 Publicados: Parecer nº 955/11, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 956/11, da CTC-contrário à proposição. (DA p. 18)
27/08/2011 Publicado despacho: Rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º, da XIV CRI. Arquive-se. (DA p. 20)
08/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.120

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/03/2010 955 / 2011 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
10/08/2011 956 / 2011 contrário contrário Gil Arantes Comissão de Educação e Cultura  
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