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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 974 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 974 / 2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Américo Brasiliense.
Data de Publicação 23/10/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores AMÉRICO BRASILIENSE (MUNICÍPIO), CONJUNTO RESIDENCIAL, CONSTRUÇÃO, IDOSO, QUALIDADE DE VIDA
Etapa Atual Último andamento 01/11/2013 - Publicado o Despacho: Junte-se este Projeto ao Projeto de Lei nº 360/2009, nos termos do Artigo 179, da XIV C.R.I, em 31.10.2013. (D.A, pg. 118)

Tramitação

Data Descrição
23/10/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 23/10/2009
26/10/2009 Pauta de 1ª sessão.
27/10/2009 Pauta de 2ª sessão.
28/10/2009 Pauta de 3ª sessão.
29/10/2009 Pauta de 4ª sessão.
03/11/2009 Pauta de 5ª sessão.
04/11/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/11/2009 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/11/2009 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque.
26/11/2009 Recebido do relator, Deputado Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
10/02/2010 Publicado despacho: Juntem-se ao Projeto de lei nº 974/2009 os seguintes Projetos de lei: 975, 976, 977, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 992, 993, 994, 995, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1020, 1026, 1027, 1028, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1091, 1092, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1124, 1125, 1126, 1127, 1129, 1130, 1131, 1132, 1133, 1141, 1142, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1148, 1149, 1150, 1152, 1153, 1154, 1155, 1156, 1157, 1158, 1159, 1160, 1161, 1162, 1167, 1168, 1169, 1170, 1171, 1172, 1173, 1174, 1175, 1186, 1188, 1189, 1190, 1191, 1192, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201 e 1202, todos de 2009, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (D.A pág. 17)
10/02/2010 Anexado o Projeto de Lei nº 975/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 976/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 977/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 982/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 983/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 984/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 985/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 986/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 987/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 988/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 989/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 992/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 993/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 994/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 995/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1009/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1010/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1011/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1012/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1013/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1014/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1015/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1016/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1017/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1018/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1019/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1020/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1026/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1027/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1028/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1029/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1030/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1032/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1033/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1034/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1035/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1036/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1046/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1047/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1048/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1049/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1050/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1051/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1052/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1053/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1054/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1055/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1056/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1057/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1058/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1059/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1060/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1075/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1076/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1077/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1078/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1079/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1080/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1081/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1082/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1083/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1084/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1085/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1086/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1087/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1088/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1089/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1090/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1091/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1092/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1108/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1109/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1110/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1111/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1112/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1113/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1114/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1115/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1116/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1117/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1124/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1125/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1126/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1127/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1129/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1130/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1131/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1132/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1133/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1141/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1142/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1143/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1144/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1145/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1146/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1147/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1148/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1149/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1150/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1152/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1153/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1154/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1155/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1156/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1157/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1158/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1159/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1160/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1161/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1162/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1167/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1168/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1169/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1170/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1171/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1172/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1173/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1174/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1175/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1186/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1188/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1189/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1190/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1191/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1192/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1193/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1194/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1195/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1196/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1197/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1198/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1199/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1200/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1201/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1202/2009.
10/02/2010 Anexado o Projeto de lei 1031/2009.
20/10/2010 Publicado Despacho: I - JUNTEM-SE AO PROJETO DE LEI Nº 974/2009 OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223, 1250, 1251, 1252, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1298, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1321,1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1406, 1407, 1408, 1409, 1410, 1411, 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417, 1418, 1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1441, 1442, 1443, 1444, 1445, 1446, 1447, 1448, 1449, 1450, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1462, 1463, 1464, 1465, 1466, 1467, 1468, 1469, 1470, 1471, 1472, 1473, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1510, 1511, 1512, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1521, 1522, 1523, 1524, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1530, 1531, 1532, 1533, 1534, 1535 E 1536, todos de 2009 e 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 240, todos de 2010, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da XIII CRI. (D.A pág. 24)
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1211/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1212/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1213/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1214/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1215/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1216/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1217/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1218/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1219/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1220/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1221/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1222/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1223/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1250/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1251/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1252/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1264/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1265/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1266/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1267/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1268/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1269/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1270/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1271/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1272/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1298/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1305/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1306/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1307/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1308/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1309/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1310/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1311/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1312/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1313/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1314/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1315/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1316/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1317/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1318/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1319/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1320/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1321/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1323/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1324/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1325/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1326/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1327/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 975/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1328/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1329/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1330/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1331/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1332/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1333/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1334/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1335/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1336/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1337/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1338/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1339/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1340/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1341/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1342/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1343/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1344/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1345/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1346/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1347/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1348/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1349/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1350/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1351/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1352/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1353/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1354/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1355/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1356/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1357/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1358/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1359/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1360/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1361/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1362/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1363/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1364/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1365/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1366/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1367/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1368/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1369/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1370/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1371/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1397/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1398/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1399/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1400/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1401/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1402/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1403/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1404/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1405/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1406/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1407/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1408/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1409/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1410/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1411/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1412/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1413/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1414/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1415/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1416/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1418/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1419/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1420/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1421/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1422/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1423/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1441/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1442/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1443/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1444/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1445/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1446/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1447/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1448/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1449/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1450/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1457/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1458/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1459/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1460/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1461/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1462/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1463/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1464/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1465/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1466/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1467/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1468/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1469/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1470/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1471/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1472/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1473/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1474/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1475/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1476/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1477/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1478/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1479/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1480/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1481/2009.
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20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1491/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1492/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1493/2009.
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20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1500/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1501/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1502/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1503/2009.
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20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1505/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1506/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1507/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1508/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1509/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1510/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1511/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1512/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1513/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1514/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1515/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1516/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1517/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1518/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1519/2009.
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20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1521/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1522/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1523/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1524/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1525/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1526/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1527/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1528/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1529/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1530/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1531/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1532/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1533/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1534/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1535/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1536/2009.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 2/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 3/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 4/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 5/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 6/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 7/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 8/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 9/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 10/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 11/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 12/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 13/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 14/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 15/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 16/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 17/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 18/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 36/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 37/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 38/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 39/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 40/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 41/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 42/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 43/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 44/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 45/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 46/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 47/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 48/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 49/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 50/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 56/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 57/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 58/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 59/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 60/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 61/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 62/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 63/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 64/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 65/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 66/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 67/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 68/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 69/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 70/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 71/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 76/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 77/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 78/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 79/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 80/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 81/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 82/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 83/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 84/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 85/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 86/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 87/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 88/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 89/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 90/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 107/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 108/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 109/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 110/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 111/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 112/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 113/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 114/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 115/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 116/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 117/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 118/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 119/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 120/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 121/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 122/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 123/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 124/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 125/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 126/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 127/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 128/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 129/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 130/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 131/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 132/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 133/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 240/2010.
20/10/2010 Anexado o Projeto de lei 1417/2009.
08/12/2010 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao PL n° 974, de 2009, assim como dos Projetos de Lei n.os 975, 976, 977, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 992, 993, 994, 995, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1020, 1026, 1027, 1028, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1091, 1092, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1124, 1125, 1126, 1127, 1129, 1130, 1131, 1132, 1133, 1141, 1142, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1148, 1149, 1150, 1152, 1153, 1154, 1155, 1156, 1157, 1158, 1159, 1160, 1161, 1162, 1167, 1168, 1169, 1170, 1171, 1172, 1173, 1174, 1175, 1186, 1188, 1189, 1190, 1191, 1192, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223, 1250, 1251, 1252, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1298, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1321, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1406, 1407, 1408, 1409, 1410, 1411, 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417, 1418, 1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1441, 1442, 1443, 1444, 1445, 1446, 1447, 1448, 1449, 1450, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1462, 1463, 1464, 1465, 1466, 1467, 1468, 1469, 1470, 1471, 1472, 1473, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1510, 1511, 1512, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1521, 1522, 1523, 1524, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1530, 1531, 1532, 1533, 1534, 1535, e 1536, todos de 2009, e 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 240, todos de 2010., pela Comissão de Constituição e Justiça
16/02/2011 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao PL n° 974, de 2009, assim como dos Projetos de Lei n.os 975, 976, 977, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 992, 993, 994, 995, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1020, 1026, 1027, 1028, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1091, 1092, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1124, 1125, 1126, 1127, 1129, 1130, 1131, 1132, 1133, 1141, 1142, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1148, 1149, 1150, 1152, 1153, 1154, 1155, 1156, 1157, 1158, 1159, 1160, 1161, 1162, 1167, 1168, 1169, 1170, 1171, 1172, 1173, 1174, 1175, 1186, 1188, 1189, 1190, 1191, 1192, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223, 1250, 1251, 1252, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1298, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1321, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1406, 1407, 1408, 1409, 1410, 1411, 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417, 1418, 1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1441, 1442, 1443, 1444, 1445, 1446, 1447, 1448, 1449, 1450, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1462, 1463, 1464, 1465, 1466, 1467, 1468, 1469, 1470, 1471, 1472, 1473, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1510, 1511, 1512, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1521, 1522, 1523, 1524, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1530, 1531, 1532, 1533, 1534, 1535, e 1536, todos de 2009, e 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 240, todos de 2010.
25/02/2011 Desentranhado o Projeto de lei 1520/2009.
05/04/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 13 e 2º, da Resolução 869/2011..
28/06/2011 Recebido do relator, Deputado Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com parecer contrário
31/08/2011 Concedida vista ao Deputado José Cândido
27/09/2011 Devolvido da vista
05/10/2011 Rejeitado o voto do Relator Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e designado o deputado José Cândido para redigir o vencedor favorável
13/03/2013 RESTAURADO.
14/03/2013 Publicado Despacho: Junte-se este PL, ao PL 414/2009, nos termos do artigo 179 da XIV CRI. (DA. pg. 31)
14/03/2013 Instrução Completa por Força do Artigo 179 da XIV CRI (Juntada).
14/03/2013 Anexado ao Projeto de lei 414/2009.
15/03/2013 Publicado parecer nº 303, de 2013, da CCJR - favorável à aprovação do Projeto de lei nº 974, de 2009, assim como dos Projetos de lei nºs 975, 976, 977, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 992, 993, 994, 995, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1020, 1026, 1027, 1028, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1091, 1092, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1124, 1125, 1126, 1127, 1129, 1130, 1131, 1132, 1133, 1141, 1142, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1148, 1149, 1150, 1152, 1153, 1154, 1155, 1156, 1157, 1158, 1159, 1160, 1161, 1162, 1167, 1168, 1169, 1170, 1171, 1172, 1173, 1174, 1175, 1186, 1188, 1189, 1190, 1191, 1192, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223, 1250, 1251, 1252, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1298, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1321, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1406, 1407, 1408, 1409, 1410, 1411, 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417, 1418, 1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1441, 1442, 1443, 1444, 1445, 1446, 1447, 1448, 1449, 1450, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1462, 1463, 1464, 1465, 1466, 1467, 1468, 1469, 1470, 1471, 1472, 1473, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1510, 1511, 1512, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1521, 1522, 1523, 1524, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1530, 1531, 1532, 1533, 1534, 1535, e 1536, todos de 2009, e 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 240, todos de 2010 (DA. pg. 19)
01/11/2013 Publicado o Despacho: Junte-se este Projeto ao Projeto de Lei nº 360/2009, nos termos do Artigo 179, da XIV C.R.I, em 31.10.2013. (D.A, pg. 118)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/12/2010 303 / 2013 favorável favorável ao PL n° 974, de 2009, assim como dos Projetos de Lei n.os 975, 976, 977, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 992, 993, 994, 995, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1020, 1026, 1027, 1028, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1091, 1092, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1124, 1125, 1126, 1127, 1129, 1130, 1131, 1132, 1133, 1141, 1142, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1148, 1149, 1150, 1152, 1153, 1154, 1155, 1156, 1157, 1158, 1159, 1160, 1161, 1162, 1167, 1168, 1169, 1170, 1171, 1172, 1173, 1174, 1175, 1186, 1188, 1189, 1190, 1191, 1192, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223, 1250, 1251, 1252, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1298, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1321, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1406, 1407, 1408, 1409, 1410, 1411, 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417, 1418, 1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1441, 1442, 1443, 1444, 1445, 1446, 1447, 1448, 1449, 1450, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1462, 1463, 1464, 1465, 1466, 1467, 1468, 1469, 1470, 1471, 1472, 1473, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1510, 1511, 1512, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1521, 1522, 1523, 1524, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1530, 1531, 1532, 1533, 1534, 1535, e 1536, todos de 2009, e 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 240, todos de 2010. Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  

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Voto do relator contrário Marco Aurélio de Souza  
Voto do relator favorável Vanderlei Siraque  
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