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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1022 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1022 / 2009
Ementa Torna obrigatória a instalação e o funcionamento de banheiros de utilização pública, separados por sexo e com dependências próprias às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e nas estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Data de Publicação 29/10/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marcos Zerbini
Apoiador(es)
Indexadores BANHEIRO PÚBLICO, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, ESTAÇÃO, INSTALAÇÃO, METRÔ, OBRIGATORIEDADE, PASSAGEIRO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
29/10/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 30 em 29/10/2009
03/11/2009 Pauta de 1ª sessão.
04/11/2009 Pauta de 2ª sessão.
05/11/2009 Pauta de 3ª sessão.
09/11/2009 Pauta de 4ª sessão.
10/11/2009 Pauta de 5ª sessão.
12/11/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/11/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
26/11/2009 Distribuído ao Deputado André Soares.
04/02/2010 Recebido com voto do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/02/2010 Concedido vista aos Deputados Roque Barbiere e Fernando Capez.
05/05/2010 Concedido vista à Deputada Maria Lúcia Amary.
07/05/2010 Publicado Requerimento, do Deputado Celso Giglio, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 8)
21/05/2010 Recebido da Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça, com voto em separado favorável ao projeto
27/10/2010 Concedido vista ao Deputado Afonso Lobato.
10/11/2010 Devolvido da Vista.
17/11/2010 Concedida vista ao Deputado Antônio Salim Curiati.
08/12/2010 Devolvido da Vista.
16/02/2011 Concedida vista ao Deputado Celso Giglio.
23/02/2011 Devolvido da Vista.
02/03/2011 Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
12/04/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011 Distribuído ao Deputado Marcos Neves
30/05/2011 Recebido do relator, Deputado Marcos Neves, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer favorável
08/06/2011 Concedida vista ao Deputado Roberto Morais
29/06/2011 Devolvido da vista
17/08/2011 Concedida vista ao Deputado João Caramez
08/11/2011 132ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência
08/11/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/11/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
16/11/2011 Presidente solicita Relator Especial.
16/11/2011 Devolvido da vista
16/11/2011 Juntado pedido de Relator Especial
17/11/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Hélio Nishimoto, pela comissão CTC
22/11/2011 Recebido com voto favorável, do relator especial Hélio Nishimoto, pela Comissão de Transportes e Comunicações
22/11/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/11/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2011 Presidente solicita Relator Especial.
28/11/2011 Juntado pedido de Relator Especial
29/11/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFOP
30/11/2011 Recebido com voto favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/11/2011 48 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
01/12/2011 Publicados: Parecer nº 1798/11, da CCJR -voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 da XIV CRI, da Deputada Maria Lúcia Amary - favorável à proposição; Parecer nº 1799/11, de RE pela CCJR, Deputado Hélio Nishimoto-favorável à proposição e Parecer nº 1800/11, de RE pela CFOP, Deputado Mauro Bragato-favorável à proposição . (DA p. 24)
08/12/2011 Recebido pelo Governador em: 08/12/2011 - prazo para sanção: 29/12/2011.
09/12/2011 Publicado Autógrafo nº 29.644. (DA p. 22)
09/12/2011 Aguardando Sanção
03/01/2012 Publicada Mensagem A-nº 001/12, de 02/01/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DOE p. 1)
03/02/2012 Publicada Mensagem A-nº 001/12, de 02/01/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 13/14)
03/02/2012 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/02/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
10/02/2012 Comunicado Vencimento do Prazo.
10/02/2012 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2012 Juntado o pedido de Relator Especial.
15/02/2012 Designado como Relator Especial, o deputado Celso Giglio.
01/03/2012 Devolvido sem parecer.
06/03/2012 18ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
06/03/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.135
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/02/2010 1798 / 2011 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
22/11/2011 1799 / 2011 favorável favorável Hélio Nishimoto Comissão de Transportes e Comunicações  
30/11/2011 1800 / 2011 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Neves  
1 09/12/2011 Autógrafo 29644 Barros Munhoz  
2 Ofício 6375 Ofício ao Projeto de lei numero 1022/2009  
3 Ofício 3073 Governador  
4 07/05/2010 Req. Urgência ... Celso Giglio  
5 03/02/2012 Veto Total /2012 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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