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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1387 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1387 / 2009
Ementa Obriga as instituições comerciais ou financeiros a fornecer ao consumidor, por escrito, o motivo de indeferimento de crédito.
Data de Publicação 10/12/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vanessa Damo
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, CRÉDITO, FORNECIMENTO, INDEFERIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LEI ESTADUAL 8078/1990, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Tramitação

Data Descrição
10/12/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 10/12/2009
11/12/2009 Pauta de 1ª sessão.
11/12/2009 Publicada Retificação da propositura. (DA p. 12)
14/12/2009 Pauta de 2ª sessão.
15/12/2009 Pauta de 3ª sessão.
16/12/2009 Pauta de 4ª sessão.
02/02/2010 Pauta de 5ª sessão.
03/02/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
18/03/2010 Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
25/03/2011 Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17.
31/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Afonso Lobato
Total: 0 ocorrência(s)

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