Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 274 /2010

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 274 / 2010
Ementa Obriga as empresas prestadoras de bens e/ou serviços a fornecerem seu Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuitamente aos consumidores.
Data de Publicação 01/04/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vanessa Damo
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, GRATUITAMENTE, LEI FEDERAL 8078/1990, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC
Situação Atual Último andamento 16/11/2011 - Anexado o Projeto de lei 1020/2011.

Tramitação

Data Descrição
01/04/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 01/04/2010
06/04/2010 Pauta de 1ª sessão.
07/04/2010 Pauta de 2ª sessão.
08/04/2010 Pauta de 3ª sessão.
12/04/2010 Pauta de 4ª sessão.
13/04/2010 Pauta de 5ª sessão.
14/04/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/06/2010 Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
07/12/2010 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, com parecer favorável
07/04/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 13 e 2º, da Resolução 869/2011..
07/04/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Nos termos do Art.31, § 13, da Resolução 869/2011..
07/04/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/06/2011 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/06/2011 Aprovado o parecer do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
29/06/2011 Aprovado o parecer do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
05/08/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/08/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/08/2011 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
27/09/2011 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/10/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
14/10/2011 Publicados: Parecer nº 1364/11, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 1365/11, da CDDPHCPQS¿favorável à proposição e Parecer nº 1366/11, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 25)
14/10/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/11/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl 1020/11 ao Pl nº 274/10, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 22)
16/11/2011 Anexado o Projeto de lei 1020/2011.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/06/2010 1364 / 2011 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
27/09/2011 1366 / 2011 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
21/06/2011 1365 / 2011 favorável favorável Marco Aurélio de Souza Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)

Proposituras Correlatas

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